O Administrador Regional do Gama, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, respondendo, no uso de atribuições regimentais, conferidas pelo Decreto nº 1.627/1994,

Resolve:

Art. 1º Exigir apresentação de cópia legível da RG do Proprietário, na ocasião em que for requerido Alvará de Construção e Carta de Habite-se, para conferencia da identidade/assinatura, a fim de evitar fraudes.

Art. 2º Exigir Certidão de Ônus atualizada do imóvel, emitida até 180 (cento e oitenta) dias antes da data do requerimento pra Alvará de Construção e Cartas de Habite-se.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ALAN JOSÉ VALIM MAIA