O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 53594657, 53974352, 60103388, 60101415, 57397546, 60228822, 60137860, 60157437, 60101989, 57826021 e 57600643;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de maio de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 88, DE 28 DE MAIO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.473.50-1 - V & P COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME - 57397546

Guarapari

081.823.31-2 - TOP MOTOCICLE - 60103388

082.276.66-8 - BARBOSA PIZZARIA & LANCHONETE LTDA- ME - 60101415

Serra

082.595.67-4 - TERMIBRAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME - 53594657

082.105.47-2 - MUNDIAL ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA ME - 53974352

082.861.02-1 - R.D. REFORMAS LTDA ME - 60137860

082.482.87-0 - PROIMPORT BRASIL S/A - 57600643

Vila Velha

082.903.11-5 - ROBERTA FERREIRA DE SOUZA - ME - 60157437

082.894.65-5 - M. ALVES DA CRUZ - ME - 60101989

Vitoria

082.574.78-2 - REDES TELECOM LTDA EPP - 60228822

082.702.02-0 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - 57826021