O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, XXVI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.ºs 54496497, 52191508, 58001506, 56802536, 54424356, 58009191, 58540776, 58799443, 58608214, 55923020 e 57222967;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de haverem deixado de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, para deferimento de pedido de inscrição estadual.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 28 de maio de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 87, DE 28 DE MAIO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Guarapari

082.895.60-0 - JAP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA-EPP - 58001506

Santa Maria de Jetiba

082.841.32-2 - GABE'S IMP.EXP. E COM. DE HORTIF E ALIM.LTDA - 55923020

Serra

082.830.90-8 - LION COMERCIO EXTERIOR LTDA - 54496497

082.772.15-0 - MANOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - 52191508

082.464.72-3 - ELEUZA PEREIRA DE OLIVEIRA ME - 54424356

082.888.39-6 - WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO COLCHOARIA ME - 58540776

082.672.19-9 - DENIA LUCIA DE SOUZA DA SILVA ME - 57222967

Vila Velha

082.492.45-0 - EUDICEIA DE O NASCIMENTO PERSONAL CAR ME - 56802536

082.880.07-7 - THIAGO LIMA DE SOUSA ME - 58009191

Vitória

081.292.31-7 - CARNEIRO COMUNICACAO INDUSTRIA GRAFICA E COMERCIO LTDA ME – 58799443

082.695.69-5 - S. DE LIMA PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME - 58608214