Ordem de Serviço nº 87 DE 14/03/2011
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 15 mar 2011
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto no processo n.º 52253473, de 31 de janeiro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.538.95-6, do contribuinte PEDRO OCTAVIO DA ROS, situado na Rodovia Adolpho Serra, n.º 20, Nova Barra, Conceição da Barra, ES, tendo em vista que foram sanadas as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.
Vitória, 14 de março de 2011.
GUSTAVO ASSIS GUERRA
Subsecretário de Estado da Receita