Ordem de Serviço nº 87 DE 14/03/2011

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 15 mar 2011

Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no processo n.º 52253473, de 31 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 082.538.95-6, do contribuinte PEDRO OCTAVIO DA ROS, situado na Rodovia Adolpho Serra, n.º 20, Nova Barra, Conceição da Barra, ES, tendo em vista que foram sanadas as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 14 de março de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita