A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 66506948 de 21 de maio de 2014 e 66549477 de 27 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-NO n.º 03/2014, de 4 de abril de 2014, publicado em 15 de abril de 2014 e Edital de Intimação SUFIS-NO n.º 04/2014, de 23 de abril de 2014, publicado em 25 de abril de 2014.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória,06 de junho de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 86, DE 06 DE JUNHO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital nº 03/2014 de 04 de abril de 2014; publicado em 15 de abril de 2014.

Barra de São Francisco

082898677 – 16813691/0001-82 - VICENTE DE PAULO ROCHA – ME – 14/01/2014 – 65133412

Colatina

080081355 – 27485366/0001-54 – INDUSTRIAS EUGENIO MENEGHELLI LTDA – 12/02/2014 – 65438680

081570155 – 39273313/0001-59 – SANDEL COM E EXT DE SAIS MINER LTDA – 10/02/2014 – 65402766

082330603 – 07453414/0001-15 – ART VIVA INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA – 23/01/2014 – 65223950

082666555 – 11233254/0001-76 - MARIA LUIZA DE FREITAS ME – 23/01/2014 – 65223845

082855994 – 15077051/0001-99 – ROCHA COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA – 23/01/2014 – 65223713

082979421 – 10950122/0001- 00 – COMERCIAL CAPIXABA AGRONEGOCIOS LTDA ME – 24/02/2014 - 65573250

Edital nº 04/2014 de 23 de abril de 2014; publicado em 25 de abril de 2014.

Baixo Guandu

082520372 – 09389272/0001-08 - BALANCE BAR E DANCETERIA LTDA ME - 24/02/2014 - 65595815

Barra de São Francisco

082645043 – 11015635/0001-89 - ROBERTO MOREIRA DE ANDRADE ME - 18/02/2014 - 65511255