O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade; e

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta no  processo n.º 23707950,  de 31 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF-L 002/2002, de 28 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2002 e expirado em 13 de março de 2002;

II - Edital GEREF-L 003/2002, de 01 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2002 e expirado em 02 de maio de 2002:

III - Edital GEREF-L 004/2002, de 24 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2002 e expirado o prazo em 22 de julho de 2002:

IV - Edital GEREF-L 005/2002, de 29 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 2002 e expirado o prazo em 28 de agosto de 2002:

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração. 

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.

Vitória,      de                de  2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º         , DE            DE                        2002

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO(S) - AUTO(S) DE INFRAÇÃO  -  SUSPENSA A PARTIR DE

I - Edital GEREF-L 002/2002, de 28 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2002 e expirado em 13 de março de 2002:

LINHARES

080.754.08-2 -  A . G.  CRUZ  E  CIA  LTDA.; 21641048; AI 1.946.896-6 (23412844), AI 1.946.897-7 (23413026); 13/12/2001

082.067.94-5 – NEVES & OLIVIERA LTDA ME MEE; 21647283, AI 1.946.912-0 (23414308);AI 1.946.913-1  (23414367);  14/12/2001

080.142.00-1 – LINHARES RETIFICA LTDA MEE; 21286663; AI 1.946.864-7  (23407352), AI 1.946.865-8 (23407581); 17/10/2001

081.452.92-6 – MERCANTIL RIO DOCE LTDA; 21587620; AI 1.946.866-9  (23407867), AI 1.946.868-0  (23408014); 07/12/2001

080.143.25-3 – PEDRO FERNANDES DE ARRUDA  E CIA LTDA/EP MEE; 21595550; AI. 1.946.883-4 (23410396); AI 1.946.885-6 (23410612); 07/12/2001

ARACRUZ

082.067.24-4 – DENILZA SOUZA RODRIGUES BERNARDES ME MEE; 21698015;AI 1.946.914-2 (23414480); AI 1.946.916-4 (23414600); 21/12/2001

082.093.64-4 – JOSÉ ANTUNES VIEIRA MEE; 21715912; AI 1.946.918-6 (23414790); AI 1.946.919-7 (23414863); 27/12/2001

SÃO MATEUS

081.312.91-1 – DADALTO S/A; 21638950; AI 1.946.889-0 (23411627); AI 1.946.894-4 (23412240); 10/12/2001

081.608.76-4 – PEDRO JOSÉ TONON MEE; 21613699; AI 1.947.043-0 (23437685); AI 1.947.044-0 (23437723); 10/12/2001

JAGUARÉ

081.879.23-7 – MARTA IRENE MARINATO ME MEE; 21638683; AI 1.947.045-1 (23437740); AI 1.947.046-2 (23437910); 10/12/2001

II - Edital GEREF-L 003/2002, de 01 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2002 e expirado em 02 de maio de 2002:

LINHARES

082.104.72-7; O MERCADO DAS UTILIDADES LTDA MEE; 21806365; AI 1.947.050-6 (23442034); AI 1.946.055-0 (23443235); 28/01/2002

081.963.11-4 – JAIME SOARES PEREIRA ME; 22167200; AI 1.947.052-8 (23442395); AI 1.947.057-2 (23443634); 14/03/2002

082.104.50-6 – CÍCERO PEREIRA DA SILVA ME MEE; 22177531; AI 1.947.053-9 (23442476); AI 1.947.058-3 (23443863); 19/03/2002

082.041.98-9 – ONE FRUIT TROPICAL COMERCIO LTDA; 21759260; AI 1.947.047-3 (23441348); AI 1.947.048-4 (23441631) ; 28/01/2002

081.535.84-8 -  FRUTALI FRUTAS LINHARES COM. REPRES. LTDA; 21759278; AI 1.947.049-5 (23441887); AI 1.947.054-0 (23443057); 28/01/2002

SÃO MATEUS

082.128.19-7 -  ELIANE FRANCELINO NETTO ME MEE; 22085386; AI 1.947.051-7 (23442190); AI 1.947.056-1 (23443340); 28/02/2002

III -Edital GEREF-L 004/2002, de 24 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2002 e expirado o prazo em 22 de julho de 2002:

LINHARES

081.945.54-0 -  GILMAR ROSA RIBEIRO ME;  22231420; AI 1.947.071-5 (23445300); AI 1.947.072-6 (23445505); 26/03/2002

081.907.12-5 – ILEMONTE INST. E MONT. ELETRICAS LTDA ME MEE; 22591680; AI 1.947.097-9 (23450193); AI 1.947.098-0 (23450479); 29/05/2002

081.069.64-2 – HOBJETOS OBJETIVOS COMERCIAIS LTDA MEE; 22422382; AI 1.947.079-2 (23446552); AI 1.947.080-3 (23446773); 22/4/2002

081.962.66-5 – INDUSTRIA DE ESQUADRIAS GHELMAR LTDA; 22422412; AI 1.947.084-7 (23448474); AI 1.947.085-8 (23448768); 22/4/2002

081.963.10-6 -  M & A BRINDES LTDA ME; 22552570; AI 1.947.093-5 (23449721); AI 1.947.095-7 (23450010); 08/5/2002

081.675.37-2 -  MERCANTIL SENA LTDA ME MEE; 22421653; AI 1.947.073-7 (23445700);AI 1.947.074-8 (23445882); 22/4/2002

081.676.14-0 – BR DISTRIBUIDORA SALG. FRIOS LTDA ME; 22421920; AI 1.947.075-9 (23445904); AI 1.947.076-0 (23446145); 22/4/2002

080.144.71-3 -  CABOTEX IND. COM. MADEIRAS LTDA; 22422285; AI 1.944.077-0 (23446200); AI 1.947.078-1 (23446277); 22/4/2002

081.751.22-2 – ANTONIO CARLOS DA CUNHA TEIXEIRA MEE; 22826548; AI 1.947.120-0 (23453184); AI 1.947.121-0 (23453290); 18/6/2002

081.724.57-8 -  JANAINA PEREIRA RICARDO ME MEE; 22826475; AI 1.947.118-8 (23452960); AI 1.947.119-9 (23453095); 18/6/2002

SOORETAMA

080.450.86-5 – FABRICA DE VASSOURAS SANTA MARIA LTDA; 22231315; AI 1.947.069-3 (23445106); AI 1.947.070-4 (23445149); 26/03/2002

IV - Edital GEREF-L 005/2002, de 29 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 2002 e expirado o prazo em 28 de agosto de 2002:

SÃO MATEUS

081.831.72-2 – GURILAR MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA ME; 23047844; AI 1.947.142-0 (23460571); AI 1.947.143-0 (23461012); 11/07/2002

081.878.82-6 – DORAI COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME MEE; 23047798; AI 1.947.133-1 (23458054); AI 1.947.140-8 (23459310); 11/07/2002

082.018.47-2 -  TANIA HONORATO DIONIZIO ME; 23047577; AI 1.947.131-0 (23457775);  AI 1.947.132-0 (23457937); 11/07/2002

082.016.86-0 -  MASSAD INDUSTRIAL LTDA ME; 22933352; AI 1.947.122-1 (23453435);  28/6/2002

082.068.92-5 – FLORESTA ATIVA IND E COMERCIO LTDA ME MEE; 22807691; AI 1.947.114-4 (23452684); AI 1.947.115-5 (23452730); 10/06/2002

081.871.52-0 – TEREZINHA DOS REIS RIBEIRO ME; 23048310; AI 1.947.197-0 (23464461); AI 1.947.219-0 (23466634); 11/07/2002

081.694.05-9; SERGIO LUIZ BELTRAME ME MEE; 23048689; AI 1.947.225-5 (23467541); AI 1.947.230-0 (23468327); 11/07/2002

081.984.20-0 – VANDERVALDO FERREIRA SOUTO ME MEE; 23048956; AI 1.947.253-0 (23471026); AI 1.947.255-2 (23471182); 11/7/2002.

082.031.04-5 – S G BALDAN  CONFEECÇÕES ME MEE; 23071206; AI 1.947.256-3 (23471301); AI 1.947.257-4 (23471387); 17/07/2002.

PINHEIROS

080.984.93-2 – VALDIVINO FERREIRA DA SILVA MEE; 23048620; AI 1.947.221-1 (23466782); AI 1.947.224-4 (23467177); 11/07/2002.

081.969.60-0 – FRANCISCO PAULO CESAR ME MEE; 23048751; AI 1.947.231-0 (23468505); AI 1.947.232-1 (23468653); 11/7/2002

JAGUARÉ

082.012.60-1 – INFORMANIA COMERCIO LTDA ME; 23047518; AI 1.947.128-7 (23457384); AI 1.947.130-9 (23457562); 11/7/2002

081.948.10-7 – FARMACIA E DROGARIA ZILDA LTDA ; 23048875; AI 1.947.251-9 (23470526); AI 1.947.252-0 (23470739); 11/7/2002

PEDRO CANÁRIO

080.093.72-8 – CASA BOM JESUS LTDA MEE; 22618333; AI 1.947.100-1 (23451084); AI 1.947.101-2 (23451297); 28/06/2002

081.330.59-6 – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS CANÁRIO LTDA MEE; 22510249; AI 1.947.087-0 (23448938); AI 1.947.091-3 (23449519); 29/04/2002

CONCEIÇÃO DA BARRA

082.028.31-1 – A B F AGROINDUSTRIAL LTDA; 22807721; AI 1.947.116-6 (23452773); AI 1.947.117-7 (23452838); 10/06/2002

081.933.69-0 – VICENTE LIBERIO PEREIRA ME

 MEE; 23047879; AI 1.947.175-0 (23463066); AI 1.947.176-0 (23463201); 11/7/2002

081.701.66-7 – HUDSON COVRE PEREIRA ME; 23047909; AI 1.947.177-1 (23463325); AI 1.947.188-1 (23463961|); 11/7/2002

081.123.74-4 – MARMORARIA MULINÁRIO LTDA; 23047941; AI 1.947.191-4 (23464070); AI 1.947.194-7 (23464224); 11/07/2002