O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1.º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade; e

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta no  processo n.º  23508370, de 26 de setembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital CRRL/004/2001, de 03 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 2001 e expirado em 03 de outubro de 2001;

II - Edital GEREF-L/002/2002, de 28 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial de 21  de fevereiro de 2002 e expirado em 14 de março de 2002;

III - Edital GEREF-L/003/2002, de 01 de abril de 2002, publicado no  Diário Oficial em 11 de abril de 2002 e expirado em 01 de maio de 2002;

IV - Edital GEREF-L/004/2002, de 24 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial em 02  de julho de 2002 e expirado em 22 de julho de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.

Vitória,      de                de  2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º         , DE            DE                        2002

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO(S) - AUTOS DE INFRAÇÃO  -  SUSPENSA A PARTIR DE

I - Edital CRRL/004/2001, de 03 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 2001 e expirado em 03 de outubro de 2001:

LINHARES

082.008.82-5 - VANDERSON BOZETTI CONFECÇÕES UP 33 ME MEE; 20709315; AI 1.946.093-6   (23244828), AI 1.946.094-7 (23245034); 16/07/2001

II - Edital GEREF-L/002/2002, de 28 de janeiro de 2002, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2002 e expirado em 14 de março de 2002:

CONCEIÇÃO DA BARRA

082.059.78-0 - FRANCISCO LUIZ FERENZ DA SILVA ME MEE; 22647120; AI 1.946.314-7 (23302283); AI 1.946.409-3 (23319763); 20/05/2002

080.915.18-3 - MACOCEL MAT DE  CONSTRUÇÃO  E CEREAIS LTDA MEE; 21474290; AI 1.946.587-5 (23361646); AI 1.946.589-7 (23362073); 13/11/2001

082.043.05-1 - SUSANA SILVA DE LIMA ME MEE; 21638780; AI 1.946.625-0 (23366788); AI 1.946.627-1 (23366869); 10/12/2001

081.439.51-2 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS COM. BARRA SOM MEE; 21638799; AI 1.946.630-4 (23367075); AI 1.946.631-5 (23367180); 10/12/2001

081.977.09-3 - DENIS PORTO RENO ME MEE; 21638810; AI 1.946.632-6 (23367385); AI 1.946.633-7 (23367504); 10/12/2001

081.865.07-4 - MARIA CLARA DA SILVA BORSOI ME; 21638837; AI 1.946.637-0 (23368039); AI 1.946.639-2 (23368217); 10/12/2001

081.628.44-7 - FLORISBERTO MAIA ME; 21638845; AI 1.946.640-3 (23368543); AI 1.946.641-4 (23368730); 10/12/2001

081.486.22-7 - MACDILON TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA; 21639213; AI 1.946.708-5 (23374802); AI 1.946.709-6 (23375140); 10/12/2001

JAGUARÉ    

081.011.22-9 - COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA MISTA LINHARES LTDA;  21638764; AI 1.946.614-0 (23364238); AI 1.946.615-0 (23364424); 10/12/2001

081.248.47-4 - ITAMAR GAIGHER MEE; 21638772; AI 1.946.619-4 (23364793); AI 1.946.620-5 (23365030); 10/12/2001

081.836.05-8 - SUPERMERCADO W R LTDA ME MEE; 21639132; AI 1.946.706-3 (23372184); AI 1.946.707-4 (23372273); 10/12/2001

PINHEIROS

080.817.11-4 - MARIA DE SOUZA SANTANA  ME; 21501025; AI 1.946.605-1 (23363304), AI 1.946.606-2 (23363320); 21/11/2001

081.996.71-3 - WALDEMAR DE OLIVIERA B JUNIOR ME MEE; 21638861; AI 1.946.693-1  (23371196), AI 1.946.695-3  (23371250); 10/12/2001

081.282.66-4 - UNICAR PEÇAS E SERVIÇOS  LTDA; 21639353; AI. 1.946.712-9 (23375825); AI 1.946.713-0 (23376031); 10/12/2001

081.810.36-9 - CONSTRUTORA PINHEIRO LTDA;  21639396; AI 1.946.714-0 (23376546); AI 1.946.715-1 (23376759); 10/12/2001

SÃO MATEUS

081.673.41-8 - J L COMERCIO E SERV. ELETRO ELETRÔNICO LTDA ME; 21269378; AI 1.946.578-7 (23359811); AI 1.946.580-9 (23360194); 10/10/2001

081.025.15-7 - GERALDO COELHO FILHO; 21336636; AI 1.946.583-1 (23360631); AI 1.946.584-2 (23361212); 24/10/2001

080.713.72-6 - ELISA ROSA MATACHON MEE; 21638659; AI 1.946.608-4 (23363428); AI 1.946.610-6 (23363606); 10/12/2001

080.922.98-8 - BAZAR GRAZIELLE LTDA; 21638675; AI 1.946.611-7 (23363835); AI 1.946.613-9 (23363940); 10/12/2001

081.384.15-7 - CHECKINAUTO MEC E ELET. DE AUTO MOTORES LTDA; 21638942; AI 1.946.697-5 (23371323);  AI 1.946.698-6 (23371340); 10/12/2001

081.798.68-7 - FRAGANCIAS E CHEIROS LTDA ME MEE; 21638969; AI 1.946.699-7 (23371412); AI 1.946.700-8 (23371501); 10/12/2001

081.509.03-0 - VIP SUPERMERCADOS LTDA MEE; 21639000; AI 1.946.701-9 (23371706); AI 1.946.702-0 (23371790); 10/12/2001

081.275.00-5 - MOVEIS BOA VISTA LTDA; 21639060; AI 1.946.704-1 (23371986); AI 1.946.705-2 (23372079); 10/12/2001

081.863.16-0 - WANDERLEY DOS SANTOS FUNDÃO ME MEE; 21697647; AI 1.946.716-2 (23377216); AI 1.946.717-3 (23377437); 21/12/2001

III - Edital GEREF-L/003/2002, de 01 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2002 e expirado em 01 de maio de 2002:

JAGUARÉ

080.827.21-7 - NICIO JOSÉ SANTANA MEE; 21638705; AI 1.946.304-8 (23298537); AI 1.946.364-2 (23306483); 10/12/2001

080.708.10-2 - JOSÉ OSCAR CERUTTI MEE; 21638730; AI 1.946.305-9 (23299460); AI 1.946.365-3 (23306882); 10/12/2001

081.733.07-0 - A S DE OLIVEIRA & CIA LTDA ME; 21639183; AI 1.946.307-0 (23299657); AI 1.946.382-9 (23311924); 10/12/2001

SÃO MATEUS

081.284.00-4 - RONDELLI FILHOS E CIA LTDA; 21639329; AI 1.946.308-1 (23299940); AI 1.946.369-7 (23308109); 10/12/2001

081.951.44-2 - FULVIA MARGERETH AMORIM MOTTA ME MEE; 21814376; AI 1.946.309-2 (23300205); AI 1.946.381-8 (23311371); 17/01/2002

IV - Edital GEREF-L/004/02, de 24 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2002 e expirado em 22 de julho de 2002:

SÃO MATEUS

082.002.76-2 - EUGÊNIO SEBASTIÃO DE MELO ME MEE; 22184155; AI 1.946.311-4 (23300965); AI 1.946.383-0 (23312688); 14/03/2002

082.097.69-0 -  MARIANNA LOURENÇO REGIANI ME MEE; 22256342; AI 1.946.312-5 (23301686); AI 1.946.402-7 (23316446); 25/03/2002

082.031.47-9 - VERA LUCIA MEIRELES GOUVEIA ME MEE; 22532749; AI 1.946.313-6 (23302038); AI 1.946.408-2 (23319569); 29/04/2002

081.916.24-8 - IDALEA PEREIRA  LIMA  ME MEE; 22665250; AI 1.946.315-8 (23302453); AI 1.946.410-4 (23320087); 21/05/2002

PINHEIROS

081.533.32-2 - LIDIOMAR ALVES DOS SANTOS MEE; 22194894; AI 1.946.310-3 (23300515), AI 1.946.401-6  (23316306); 18/03/2002