O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta nos processos n.° 62335383, 62335367 e 62335421, de 9 de maio de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS-S n.º 019/2012, de 3 de dezembro de 2012, publicado em 5 de dezembro de 2012, SUFIS-S n.º 016/2012, de 31 de outubro de 2012, publicado em 7 de novembro de 2012.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 21 de maio de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 83, DE 21 DE MAIO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Cachoeiro de Itapemirim

082.442.428 - ISE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - 03.255.393/0002-53 - 22/11/2012 - 60416289

081.934.963 - MARGARETH LOUZADA DA SILVA ME - 02.348.584/0001-16 - 21/11/2012 - 60417188

080.904.556 - OSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDA - 27.735.448/0002-90 - 21/11/2012 - 60416599

082.125.988 - TRANSCASTELO TRANPORTES E COMERCIO LTDA - 27.479.435/0005-40 22/11/2012 - 60416424

082.563.683 - M R A DE MELO ME - 09.647.039/0001-70 - 23/10/2012 - 60022906

082.334.030 - E M DE MATOS ME - 07.006.639/0001-23 - 21/11/2012 - 60416815

082.119.538 - ESSENCIALIS COMERCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA ME - 04.666.823/0001-01 - 21/11/2012 - 60417560

082.550.115 - ISSAC VASCONCELOS CARVALHO    - 36.378.065/0001-12 - 21/11/2012 - 60416696

082.195.811 - MASC INDÚSTRIA COMERCIO ABRASIVOS LTDA ME - 05.466.308/0001-40 - 22/11/2012 - 60416122

081.518.226 - MENDES & AZEVEDO LTDA - 36.317.683/ 0001-52 - 21/11/2012 - 60417277

Ibatiba

082.757.127 - SECTION - SISTEMA DE TECNOLOGIA LTDA ME - 12.725.855/0001-69 - 20/09/2012 - 59733756

Iuna

082.280.444 - ANTONIO MANUEL DA COSTA ME - 06.954.837/ 0001-56 - 06/11/2012 - 60359021