O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 57027765, de 6 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 03/2012, de 10 de janeiro de 2012, publicado em 11 de janeiro de 2012.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 22 de março de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 83, DE 22 DE MARÇO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL -  DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

082.407.60-6; BRINK MANIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA; 14/12/2011; 56063180

082.276.68-4; LAR E LAZER COM E REPRESENTAÇOES LTDA; 13/12/2011; 56054980

082.105.71-5; LIDERANÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; 22/12/2011; 56232080

081.095.02-3; METALMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 15/12/2011; 56093810

080.866.20-4; NEUZA STOFEL LACERDA DE OLIVEIRA; 28/12/2011; 56268254

082.585.02-4; VITORIA FIBRAS & RESINAS LTDA; 27/12/2011; 56249403

Guarapari

082.467.26-9; ECLIPSE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 28/12/2011; 56265751

Santa Leopoldina

082.165.06-8; ALOIR NICKEL; 20/12/2011; 56139330

Serra

082.558.97-3; BARENBOIM E CIA LTDA; 21/12/2011; 56226586

082.065.21-7; BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA; 07/12/2011; 56007337

081.641.04-4; DROGARIA MOVEL LTDA; 14/12/2011; 56098480

082.643.11-3; MULTIMEX S/A; 13/12/2011; 56073020

082.371.66-0; NPL COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; 22/12/2011; 56226608

082.211.65-5; POLIPRINT AQUARELA LTDA; 21/12/2011; 56226594

082.504.12-1; PROFECIA MODAS LTDA; 22/12/2011; 56226616

Viana

082.522.31-6; RIFF TRANSPORTES LTDA; 13/12/2011; 56055064

Vila Velha

082.525.27-7; CAMILO ATACADISTA LTDA; 13/12/2011; 56065370

082.536.43-0; HARMONIA DIST PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; 13/12/2011; 56065582

082.072.34-5; LAR E LAZER COMERCIO E REPRES LTDA; 13/12/2011; 56065795

082.396.42-6; MEGADATA DISTR DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA; 14/12/2011; 56118627

082.289.05-0; SW PRESTADORA DE SEVICOS E COMERCIO LTDA; 22/12/2011; 56225776

Vitória

082.344.29-9; AMIGO TELECOMUNICAÇOES LTDA; 27/12/2011; 56256175

082.317.60-7; CASA DOS ALARMES SEGURANÇA ELETRONICA LTDA; 27/12/2011; 56256248

082.070.09-1; PARTNER TRADING S/A; 27/12/2011; 56256310