O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto nos processos n.º 27061728, 27338290, 27635830, 27338410, 27338827 e 27705714;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam excluídas do Anexo Único que integra a Ordem de Serviço n.º 13, de 12 de fevereiro de 2004, as inscrições estaduais das seguintes empresas, tendo em vista que os contribuintes regularizaram sua situação perante o Fisco:

I - 081.559.48-8 – Capital Comércio de Autopeças Ltda. MEE.;

II - 080.749.72-0 – Nando Comércio e Indústria de Lanches Ltda.;

III - 082.205.98-1 – L Adami Representações Ltda. MEE;

IV - 081.598.67-0 – Nando Comércio e Indústria de Lanches Ltda.;

V - 080.857.46-9 – Nando Comércio e Indústria de Lanches Ltda.; e

VI - 082.050.18-0 - Comercial Capital Ltda.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita