Ordem de Serviço nº 82 DE 16/03/2012
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 19 mar 2012
Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 56957726, de 29 de fevereiro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/S n.º 15/2011, de 14 de julho de 2011, publicado em 21 de julho de 2011.
Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:
I - sanadas as irregularidades apuradas; e
II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.
Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.
Vitória, 16 de março de 2012.
GUSTAVO ASSIS GUERRA
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 82, DE 16 DE MARÇO DE 2012
Município
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO
Cachoeiro de Itapemirim
082.421.846 – ATLANTICO BRASIL COM DE ROCHAS IMP E EXP LTDA – 08.237.864/0001-33 – 05/07/2011 – 54037654
082.037.523 – BELA VISTA MÁRMORES E GRANITOS LTDA – 03.594.081/0001-93 – 06/06/2011 – 54040574
082.310.700 – JASERGRAN GRANITOS EXPORT LTDA – 06.174.687/0001-68 – 06/06/2011 – 54041015
082.486.816 – PRIMA GRANITOS LTDA – 09.071.640/0001-67 – 12/07/2011 – 54109825
082.572.810 – REDISTONE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – 09.526.737/0001-17 – 30/05/2011 – 54038340
082.441.022 – SANTA CATARINA INTERM E MULTISSERVIÇOS LTDA – 03.893.776/0002-57 – 05/07/2011 – 54037484
082.431.035 – STONE CONNECTION BRAZIL IMP E EXP LTDA – 03.775.042/0001-92 – 05/07/2011 – 54055873