O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade; e

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta no  processo n.º 23587750,  de 10 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF-V nº 42/02, de 5 de julho de 2002, publicado em 8 de julho de 2002 e expirado em  28 de julho de 2002;

II - Edital GEREF-V nº 43/02, de 17 de julho de 2002, publicado em 22 de julho de 2002 e expirado em 12 de agosto de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração. 

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.

Vitória,      de                de  2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º         , DE            DE                        2002

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO(S) - AUTO(S) DE INFRAÇÃO  -  SUSPENSA A PARTIR DE

I - Edital GEREF-V nº 42/02, de 5 de julho de 2002, publicado em 8 de julho de 2002 e expirado em  28 de julho de 2002:

VITÓRIA

082.039.13-5 - KELLEN ALMEIDA DA SILVA RONCETTI; 22910670;   AI 1947509-3 (23511320);  AI 1947510-4   (23511338); 27/06/2002

081.957.97-1 - JOSE LUIS QUINTANILHA DOS SANTOS; 22915109;  AI 1947519-2 (23513110);  AI 1947520-3 (23513136); 28/06/2002

081.946.96-1 - RITA DE CASSIA F JORGE FONSECA; 22915036;   AI 1947526-9 (23513756);  AI 1947525-8 (23513721); 28/06/2002

VILA VELHA

081.885.58-0 - BAR E LANCHONETE MAGESKI LTDA; 22883010;  AI 1947528-0  (23513918);  AI 1947529-1 (23513926); 25/06/2002

081.156.71-5 - COMERCIAL BRASILIA WAGEN LTDA; 22906029;  AI 1947533-5 (23514442);  AI 1947534-6 (23514477); 26/06/2002

081.999.02-0 - D PENHA COM E REPRESENTAÇÕES LTDA; 22861173;  AI 1947535-7 (23514930);  AI 1947536-8 (23514981); 21/06/2002

081.628.43-9 - DI BRANCO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 22907408;  AI 1947538-0 (23515350);  AI 1947539-0 (23515376); 02/02/1997

081.074.62-0 - DOUGLAS COTOTE FERNANDES DE MORAES; 22905782;  AI 1947541-2 (23515821);  AI 1947542-3 (23515848); 26/06/2002

081.929.88-9 - ELOHIM COMERCIAL LTDA; 22907300;  AI 1947544-5 (23516020); AI 1947543-4 (23516003); 27/06/2002

080.892.94-9 - ENGELECTRIC COMERCIO E MAT ELETRICOS LTDA; 22907220; AI 1947546-7 (23516178);  AI 1947547-8 (23516186); 27/06/2002

081.842.95-3 - FLORICULTURA PEROLA VERDE LTDA; 22885480;  AI 1947549-0 (23516364);  AI 1947550-0 (23516399); 25/06/2002

081.873.28-0 - FORMA SPORTS LTDA; 22883134; AI 1947554-4 (23516496); 
AI 1947555-5 (23516518); 25/06/2002

081.018.51-7 - JL DE OLIVEIRA ZEZINHOS SUCATAS; 22885510;  AI 1947558-8 (23516607);  AI 1947559-9 (23516631); 25/06/2002

081.754.47-7 - JAIME CAVATI; 22870598;  AI 1947562-1 (23516895);  AI 19475632 (23516909); 24/06/2002

081.841.31-0 - MARCA MODAS LTDA; 22905928;  AI 1947566-5 (23517034); 
AI 1947567-6 (23517050); 26/06/2002

081.838.91-3 - MIGUEL NUNES MORAIS; 22907092;  AI 1947657-8 (23518979); 
AI 1947658-9 (23518995); 27/06/2002

082.014.15-9 - NETTO E NASCIMENTO LTDA; 22906100;  AI 1947660-0 (23519045); AI 1947661-1 (23519061); 27/06/2002

081.877.80-3 - PRONAL ALUMINIO LTDA; 22885617;  AI 1947664-4  (23519215); AI 1947665-5 (23519223); 25/06/2002

081.938.64-0 - URPAVI URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS LTDA; 22446745;AI1947666-6(23519282);AI1947667-7(23519290); 18/04/2002

CARIACICA

081.851.70-7 - ARPOADOR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 22909656;  AI 1947669-9 (23519851);  AI 1947670-0 (23519878); 27/06/2002

081.998.95-3 - VISUAL MOVEIS LTDA; 22904700;  AI 1947671-0 (23520175);
AI 1947672-1 (23520183); 27/06/2002

SERRA

081.966.60-1 - ASSISTENCIA FUNER PARADISE LTDA; 22904670;  AI 1947676-5  (23521651);  AI 1947677-6 (23521660); 27/06/2002

081.513.50-0 - GERALDO DIAS FERREIRA; 22904360;  AI 1947673-2 (23520302); 
AI 1947675-4 (23521570); 27/06/2002

081.671.34-2 - MARIA TEREZA RAFAEL RESENDE; 22904719;  AI 1947678-7 (23521716);  AI 1947679-8 (23521724); 27/06/2002

GUARAPARI

082.104.58-1 - BRAZITAL IND COM IMP E EXP LTDA; 22888454;  AI 1947680-9 (23521988);  AI 1947681-0 (23521996); 25/06/2002

081.998.39-2 - CELULAR ON LINE LTDA; 22888489;  AI 1947682-0 (2352213-5); 
AI 1947683-1 (23522151); 25/06/2002

II - Edital GEREF-V nº 43/02, de 17 de julho de 2002, publicado em 22 de julho de 2002 e expirado em 12 de agosto de 2002:

VITÓRIA

081.704.62-3 - ARLETI MARIA FRACALOSSO; 23017937;  AI 1947701-8 (23527048); AI 1947702-9 (23527064); 08/07/2002

081.633.52-1 - COMERCIO DE COSMETICOS WALL LTDA; 23017988; AI 1947703-0 (23527188);  AI 1947704-0  (23527196); 08/07/2002

081.959.33-8 - ISIS LIRA; 22997245;  AI 1947706-2  (23527307);  AI 1947705-1 (23527285); 08/07/2002

081.743.38-6 - MENEGAZZI E FREIXO LTDA; 22953094;  AI 1947708-4  (23527463); AI 1947707-3 (23527455); 02/07/2002

080.808.05-0 - OTICA ITAPEMIRIM LTDA; 23005521;  AI 1947710-6 (23527510); 
AI 1947709-5 (23527501); 09/07/2002

081.107.96-0 - OTICA ITAPEMIRIM LTDA;  27.180.165/0006-53; 23005491 AI 1947713-9 (23527560);  AI 1947712-8 (23527552); 09/07/2002

081.573.35-9 - SAN GIULIO MOVEIS DE DECORAÇÕES LTDA; 22958541; 
AI 1947714-0 (23528443);  AI 1947715-0 (23528451); 03/07/2002

081.588.10-0 - VITORIACAR SOM E ACESSORIOS LTDA; 22958533;   AI 1947716-1 (23528478);  AI 1947717-2 (23528486); 03/07/2002

080.948.85-5 - W R COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA; 23037849; 
AI 1947719-4 (23528729),  AI 1947718-3 (23528710); 10/07/2002

081.825.62-5 - WORLD CELL COMERCIAL LTDA; 22967605;  AI 1947720-5 (23528745), AI 1947721-6 (23528753); 27/06/2002

VILA VELHA

081.922.35-3 - CICAL CIGARROS CAPIXABA LTDA; 22958584;  AI 1947723-8 (23529148); AI 1947724-9 (23529202); 04/07/2002

080.956.45-9 - DISTRIRIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; 22715096; 
AI 1947725-0 (23529237);  AI 1947726-0  (23529253); 03/06/2002

082.088.42-0 - MARA LUCIA B DA SILVA PRETENDER CONFECÇÕES; 22746838; AI 19477304  (23530251),  AI 1947731-5  (23530260); 06/06/2002

081.838.18-2 - MARIA DA PENHA FIRME VIEIRA; 22945296;  AI 1947729-3  (23530243); AI 1947727-1   (23530200); 02/07/2002

082.115.37-0 - PADARIA E ROTISSERIA PARATI LTDA; 22945300;  AI 19477337 (23530499);  AI 1947734-8  (23530510); 02/07/2002

081.722.55-9 - SEM DESTINO TRANSPORTE LTDA; 22958673;  AI 1947736-0 (23530677),  AI 1947735-9  (23530669); 03/07/2002

CARIACICA

081.683.61-8 - IDL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; 22921117;  AI 1947737-0 (23530960),  AI 1947738-1 (23530995); 28/06/2002

SERRA

081.808.79-8 - BULGARI DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA; 22925520; AI 1947739-2 (23531029),  AI 1947740-3 (23531045); 01/07/2002