O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, XXVI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.ºs 59965223, 57776342, 59964596, 61428841, 58220364, 60153580, 60733551, 61026867, 59145030, 61145688, 57519633, 59953306;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de haverem deixado de cumprir compromisso firmado junto à SEFAZ, para deferimento de pedido de inscrição estadual.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de maio de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 81, DE 21 DE DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.932.49-2 - PADARIA PATRAMARE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - 61145688

Serra

082.911.00-2 - L G REZENDE REVESTIMENTOS ME - 59965223

082.387.70-2 - LUCIANA MONTEIRO DE SENA ME - 59964596

082.892.98-9 - J D COCENZO E CIA LTDA - 58220364

082.927.68-5 - GIZELLE GERALDINO BRITO ME - 60733551

Viana

082.937.86-9 - ELIZANE DE CASSIA PINHEIRO ME - 61428841

Vila Velha

081.957.97-1 - JOSE LUIS QUINTANILHA DOS SANTOS ME - 60153580

082.696.33-0 - PLANETBALI COMERCIO DE PRATAS LTDA ME - 57519633

082.930.67-8 - DEXPOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - 61026867

Vitória

082.905.92-4 - MUTUM SERVICOS, CONSERVACOES E COMERCIO LTDA ME - 57776342

081.573.46-4 - DEL'SANTO COMERCIAL LTDA – ME - 59145030

082.914.27-3 - PLUS MAX REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - 59953306