O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 56923716, de 27 de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica suspensa a inscrição estadual n.º 082.538.95-6, do contribuinte PEDRO OCTAVIO DA ROS, situado na Rodovia Adolpho Serra, n.° 20, Nova Barra, Conceição da Barra, ES, com data de diligência fiscal em 26 de dezembro de 2011, em virtude de não ter atendido ao Edital de Intimação SUFIS/NE n.º 002/2012, de 4 de janeiro de 2012, publicado em 18 de janeiro de 2012.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 16 de março de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita