Ordem de Serviço nº 80 DE 09/05/2007
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 10 mai 2007
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto nos processos n.º 37038524, de 17 de abril de 2007; 37121820 e 37121596, ambos de 23 de abril de 2007,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.
Vitória, 09 de maio de 2007.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 080, DE 09 DE MAIO DE 2007
Município
PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO
Barra de São Francisco
37038524 – SERRALIMA SERRARIA MÁRMORE GRANITO LTDA ME MEE – 082.098.65-4 – O.S. 50 (D.O. DE 23/03/07) - 17/04/2007
Colatina
37121596 – CAFÉ EXPEDICIONÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A – 080.643.41-8 - O.S. 50 (D.O. DE 23/03/07) - 23/04/2007
37121820 – TRANSP INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA ME MEE – 082.154.19-8 – O.S. 50 (D.O. DE 23/03/07) – 23/04/2007
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.