Ordem de Serviço nº 80 DE 15/07/2004

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 16 jul 2004

Exclui da Ordem de Serviço n.º 88, de 11 de setembro de 2003, a empresa que relaciona.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no processo n.º 27223710 , de 7 de abril de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica excluída do Anexo Único que integra a Ordem de Serviço n.º 88, de 11 de setembro de 2003, a inscrição estadual n.º 081.784.23-6, da empresa COMPATEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo em vista que o contribuinte regularizou sua situação perante o Fisco.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita