O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 12 de janeiro de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 08, DE 12 DE JANEIRO DE 2012

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Alfredo Chaves

082.487.23-5 - 07.474.915/0001-88 - MD SOLUCOES CORPORAT EM TEC DA INFORMACAO LTDA - 53153553

Guarapari

081.918.03-8 - 02.135.732/0001-14 - LAUER MOVEIS LTDA ME – 51089610

082.733.77-5 - 11.796.385/0001-61 - NUTRIBICHOS COMERCIO DE RACOES LTDA – ME – 53192281

Vitória

082.062.70-6 - 03.557.599/0001-57 - MAXMAR IMPEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – 51649004

082.442.84-3 - 08.371.713/0001-73 - FAMA-EXTR E COM DE MINER TRANSP E TERRAP LTDA - 49630334