O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, VII, XVII e XXI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.o 34261290, de 10 de julho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica suspensa a inscrição estadual n.º 081.775.10-5, do contribuinte REAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, situado na Rua Jerônimo Monteiro, s/n° - loja 9 - quadra N – Morada de Campo Grande – Cariacica – ES, em virtude de haver o contribuinte deixado de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial na forma e nos prazos regulamentares, de não ter entregue os relatórios relativos às operações com combustíveis nos termos do art. 258 previstos no Convênio ICMS 54/02, de ter sido indeferido o pedido de recadastramento da inscrição, de que trata o art. 938.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de julho de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita