Ordem de Serviço nº 78 DE 29/04/2005

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 02 mai 2005

Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas no processo n.º 27721868, de 14 de junho de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.513.99-2, da empresa KG TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME estabelecida na avenida Ernesto Canal n.º 111 – sobre loja, sala 2, Alvorada, Vila Velha - ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 88, de 11 de setembro de 2003, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2004.

Vitória, 29 de abril de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita