O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 52504395, de 21 de fevereiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 77/2010, de 1.º de dezembro de 2010, publicado em 2 de dezembro de 2010.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 11 de março de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 76, DE 11 DE MARÇO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

081.294.45-0; BIANCHINI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTE LTDA; 10/11/2010; 51295806

082.062.53-6; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES; 08/11/2010; 51256460

080.414.42-7; SCHNEIDER & CIA LTDA; 04/11/2010; 51221675

Domingos Martins

082.619.39-5; ARSENDINO JOSE MAGRE; 05/11/2010; 51233703

Guarapari

082.028.57-5; ALMEIDA & GONCALVES LTDA; 09/11/2010; 51285576

082.356.23-8; ARTES PVC IND. COM. LTDA; 05/11/2010; 51238012

Piúma

082.378.37-1; APARECIDA DO AMARAL MENDES; 09/11/2010; 51285380

Serra

082.579.07-5; ADVENTURE VEICULOS LTDA; 04/11/2010; 51223660

082.383.55-3; ANGELA MARIA PEREIRA; 05/11/2010; 51252015

082.377.88-0; ATENDE ATACADO DISTRIBUIDOR E LOGISTICA LTDA; 03/11/2010; 51203987

081.977.19-0; BETO’S ELETROMECANICA REFRIG LTDA; 09/11/2010; 51316447

082.231.76-1; BIG DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 09/11/2010; 51316250

082.472.85-8; ELQUE GARCIA SOUZA; 26/10/2010; 51151308

082.300.21-6; JOSE RAIMUNDO IRMAO DO CARMO; 08/11/2010; 51280531

Vila Velha

081.851.47-2; ADA IND COM DE ALIMENTOS LTDA; 04/11/2010; 51230143

081.039.47-6; AGROVILA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA; 08/11/2010; 51270331

082.447.05-5; ATACADISTA SATURNO LTDA; 29/10/2010; 51181096

082.306.00-1; AUTO CENTER COMERCIO SERVICOS DE VEICULOS LTDA; 09/11/2010; 51271311

082.198.67-5; BRAVIN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA; 11/11/2010; 51327155

082.245.26-6; DUARTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; 20/10/2010; 51094819

082.439.55-9; FG DE MEIRA LINS REPRESENTACOES; 05/11/2010; 51304830

081.648.45-6; GE & ELE COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 20/10/2010; 51136201

082.346.01-1; JACKINHA CONFECCOES LTDA; 20/10/2010; 51137364

082.348.78-2; JACKINHA CONFECCOES LTDA; 20/10/2010; 51137429

082.255.27-0; K COUTINHO DA SILVA; 20/10/2010; 51137089

081.674.52-0; LUS CONFECCOES LTDA; 20/10/2010; 51137305

082.482.67-5; M H G PORCARO; 20/10/2010; 51137186

082.208.59-0; M I DA S GOMES PIZZARIA; 05/11/2010; 51238896

082.242.20-8; MARIA GORETE DE NARDI DA SILVA; 20/10/2010; 51136953

082.022.11-9; POSTO COQUEIRAL LTDA; 09/11/2010; 51295539

081.721.45-5; SPORT BISS CONFECCOES LTDA; 05/11/2010; 51305011

Vitória

082.464.21-9; AGILLE COMERCIAL DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA; 03/11/2010; 51202182

082.385.90-4; ALVARENGA & MONTALVAO LTDA; 05/11/2010; 51274477

082.310.24-6; ALVARENGA BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA; 29/10/2010; 51192225

081.467.15-0; AMANTEIGADOS VITORIA INDUSTRIA E COM LTDA; 04/11/2010; 51221055

082.444.82-0; ANNE KATIUSCIA SERAFIM DE SOUZA; 04/11/2010; 51221020

082.574.30-8; ASIASTAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 03/11/2010; 51202247

081.713.38-0; BELLA CASA CONSTRUCOES LTDA; 28/10/2010; 51162849

082.144.90-7; BRACOMPANY COMERCIO EXTERIOR LTDA; 12/11/2010; 51327597

082.619.10-7; CLUBVOX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA; 11/11/2010; 51317613

082.599.58-0; EMPORIO DO SONO COLCHOES LTDA; 03/11/2010; 51220245

082.414.75-0; METALTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA;  03/11/2010; 51202956

082.471.88-6; PET VILA ALIMENTOS LTDA; 16/11/2010; 51345153

082.047.83-9; SSI SERVICOS E SISTEMAS INTELIGENTES LTDA; 10/11/2010; 51289458

082.528.22-5; VBJ COMERCIO LTDA; 26/10/2010; 51123150