Ordem de Serviço nº 76 DE 14/07/2006
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 21 jul 2006
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto nos processos n° 30864984, 34032193, 34112375,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.
Vitória, 14 de julho de 2006.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 076, DE 14 DE JULHO DE 2006
Município
PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO
Cariacica
30864984 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA FERNANDES ME MEE - 081.622.45-7 - PORT 776-N (D.O. DE 10/03/1998) - 21/06/2006
34032793 - VILA PNEUS COM DE PNEUS LTDA ME MEE - 081.918.26-7 - O.S.38 (D.O. DE 22/05/2003) - 21/06/2006
Viana
34112375 - DROGARIA CONFIANÇA LTDA MEE - 081.340.22-2 - PORT 776-N (DOE DE 10/03/1998) - 29/06/2006