Ordem de Serviço nº 76 DE 14/07/2006

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 21 jul 2006

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto nos processos n° 30864984,  34032193, 34112375,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 14 de julho de 2006.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 076, DE 14 DE JULHO DE 2006

Município

PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO

Cariacica

30864984 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA FERNANDES ME MEE - 081.622.45-7 - PORT 776-N (D.O. DE 10/03/1998) - 21/06/2006

34032793 - VILA PNEUS COM DE PNEUS LTDA ME MEE - 081.918.26-7 - O.S.38 (D.O. DE 22/05/2003) - 21/06/2006

Viana

34112375 - DROGARIA CONFIANÇA LTDA MEE - 081.340.22-2 - PORT 776-N (DOE DE 10/03/1998) - 29/06/2006