O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 52542360, de 23 de fevereiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/M n.º 79/2010, de 3 de dezembro de 2010, publicado em 6 de dezembro de 2010.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 11 de março de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 75, DE 11 DE MARÇO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cariacica

082.374.98-8; BERGER IND. E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; 10/11/2010; 51295644

Guarapari

082.564.18-3; A. M. DE OLIVEIRA ALCIONE MODAS; 04/11/2010; 51239388

082.493.21-9; ALESSANDRA DO AMARAL MENDES FERRES; 09/11/2010; 51285177

082.045.98-4; CARLA LIPAUS; 04/11/2010; 51239450

082.389.92-6; VICTORIA BIJOUTERIAS ACES E PECAS LTDA; 04/11/2010; 51239060

Serra

082.596.21-2; ADILSON SOARES – PRODUTOS PAIS E FILHOS; 04/11/2010; 51280019

082.567.31-0; ALTEROSA ETIQUETAS E ROTULOS LTDA; 05/11/2010; 51280140

081.989.34-2; ANTENAS PLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 05/11/2010; 51251566

082.326.33-9; APOIO ATACADISTA LTDA; 03/11/2010; 51204053

082.681.82-1; DROGARIA E PERFUMARIA F COELHO LTDA; 08/11/2010; 51280710

082.524.78-5; JE MOTTA LTDA; 08/11/2010; 51280612

082.493.89-8; MEGA FEIRÃO DOS COLCHOES LTDA; 08/11/2010; 51280337

082.357.40-4; TC MALACARNE COMERCIO DE MOVEIS LTDA; 08/11/2010; 51280256

082.312.38-9; TRANSPOSERRA TRANSPORTE LTDA; 27/10/2010; 51162750

Vila Velha

082.308.91-8; AGRESTE COM ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA; 08/11/2010; 51270242

082.421.75-7; ALUANA ROCHA ZANETTI; 05/11/2010; 51238578

082.354.70-7; BAR E RESTAURANTE TUDO DE BOM LTDA; 05/11/2010; 51237873

082.396.35-3; CARGO MULT TRANSPORTES LTDA; 09/11/2010; 51295261

082.360.09-0; JOSE GERALDO SOARES J G PNEUS E RODAS; 05/11/2010; 51238004

082.329.31-1; MARIA DAS DORES SILVA FESTAS E PRES; 05/11/2010; 51305194

082.606.68-4; MENDES & MORAES LTDA; 05/11/2010; 51238357

082.666.13-0; POINT DA PIZZA LTDA; 05/11/2010; 51238756

082.576.53-0; TOOTIS & KAKIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA; 05/11/2010; 51237709

082.573.20-4; TKL PAPELARIA COMERCIAL LTDA; 05/11/2010; 51238217

Vitória

082.079.62-5; ADELSON MOTOS LTDA; 28/10/2010; 51248123

082.246.19-0; ALBERTO MAGALHAES DE ARAUJO LILLA E JOE; 16/11/2010; 51345285

081.972.22-9; FARMA LIFE LTDA; 10/11/2010; 51289628

082.290.79-2; FIORITA PAPELARIA E PRESENTES LTDA; 10/11/2010; 51300605

082.498.93-8; FRIGIDEIRA CAPIXABA REFEICOES LANCHES LTDA; 11/11/2010; 51308142

082.663.09-2; LOST BOUTIQUE LTDA; 08/11/2010; 51267314

082.399.32-8; M & A MODA LTDA; 12/11/2010; 51335603