Ordem de Serviço nº 75 DE 29/04/2005

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 02 mai 2005

Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e

Considerando as informações contidas no processo n.º 29730970, de 8 de março de 2005;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.937.69-5, da empresa LANCHONETE AGUIA AZUL LTDA ME MEE estabelecida na Rodovia Carlos Lindenberg nº. 956, Glória, Vila Velha - ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 13, de 12 de fevereiro de 2004, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril de 2005.

Vitória, 29 de abril de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita