O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 61115517, 61129011, 61129062, 60753889, 60763035, 59223430, e 60449012;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 09 de maio de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 74, DE 09 DE MAIO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Serra

082.917.71-0 - URESERRA COMERCIO E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ME - 60753889

Vila Velha

082.921.46-6 - INTERBRAS COMERCIAL LTDA EPP - 61115517

082.921.11-3 - ESX INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME - 61129011

082.869.79-0 - ELIEL DA SILVA ME - 61129062

082.604.56-8 - SOFT SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA ME - 60449012

Vitoria

082.916.54-3 - FORTALARME SISTEMAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME - 60763035

081.640.73-0 - NUTRIGAS S/A - 59223430