O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 27816320, de 25 de junho de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF-V nº 012/04, de 10 de fevereiro de 2004, Publicado em 12 de fevereiro de 2004 e Expirado em 8 de março de 2004.

II – Edital GEREF-V nº 015/04, de 18 de fevereiro de 2004, Publicado em 20 de fevereiro 2004 e Expirado em 16 de março 2004.

III – Edital GEREF-V nº 021/04, de 8 de março de 2004, Publicado em 12 de março de 2004 e Expirado em 5 de abril de 2004.

IV – Edital GEREF-V nº 036/04, de 1º de abril de 2004, Publicado em 12 de abril de 2004 e Expirado em 3 de maio de 2004.

V –Edital GEREF-V nº 041/04, de 14 de abril de 2004, Publicado em 22 de abril de 2004 e Expirado em 12 de maio 2004.

VI – Edital GEREF-V nº 046/04, de 30 de abril de 2004, Publicado em 5 de maio 2004 e Expirado em 25 de maio de 2004.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº , DE DE 2004.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE:

I – Edital GEREF-V nº 012/04, de 10 de fevereiro de 2004, Publicado em 12 de fevereiro de 2004 e Expirado em 8 de março de 2004.

CARIACICA

082.061.77-7; LOCFESTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 26661071; AI 1977049-8 (27738639), AI 1977050-9 (27738655) 27/01/04

VITÓRIA

082;022.19-4; PIPAM IND E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; 26610485; AI 1977100-4 (27749584), AI 1977101-5 (27786048) 16/01/04

081.908.16-4; GSM TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA; 26681200; AI 1977102-6 (27749630), AI 1977103-7 (27749649) 30/01/04

II – Edital GEREF-V nº 015/04, de 18 de fevereiro de 2004, Publicado em 20 de fevereiro de 2004 e Expirado em 16 de março de 2004.

VILA VELHA

082.141.77-0; CLAUDIA DA VITÓRIA SILVA ME MEE; 26655900; AI 1977104-8 (27749681), AI 1977105-9 (27749711) 26/01/04

081.866.60-7; COMERCIAL SOLARES LTDA ME MEE; 26711400; AI 1977107-0 (27749746), AI 1977108-1 (27749762) 04/02/04

082.062.59-5; DISTRIUIDORA GAMA LTDA; 26711419; AI 1977109-2 (27749770), AI 1977110-3 (27749797) 04/02/04

082.110.91-3; ICE BROTHERS COM E CONFECÇOES LTDA; 26759250; AI 1977111-4 (27749835), AI 1977112-5 (27749851) 11/02/04

082.207.71-2; RUBA MOHANA ME MEE; 26765497; AI 1977113-6 (27749860), AI 1977114-7 (27749878) 12/02/04

082.163.56-1; ULTRA RAPIDO CAMILO DOS SANTOS LTDA; 26686155; AI 1977115-8 (27749886), AI 1977116-9 (27749894) 29/01/04

III – Edital GEREF-V nº 021/04, de 8 de março de 2004, Publicado em 12 de março de 2004 e Expirado em 5 de abril de 2004.

CARIACICA

082.096.62-7; COMERCIAL SANTA LUZIA LTDA; 26784483; AI 1977117-0 (27749967), AI 1977118-0 (27749975) 17/02/04

081.178.31-0; LOJA PRIMAVERA LTDA; 26805901; AI 1977119-1 (27750000), AI 1977120-2 (27750027) 19/02/2004

082.144.84-2; NILMAR- COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - MEE; 26836505; AI 1977122-4 (27750051), AI 1977123-5 (27750078) 26/02/04

VILA VELHA

082.127.48-4; PAULISTANA PÃES E DOCES LTDA ME MEE; 26802805; AI 1977124-6 (27750116), AI 1977125-7 (27750132) 17/02/04

VITÓRIA

082.071.64-0; BIT SHOP IND COM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA; 26706555; AI 1977126-8 (27750140), AI 1977127-9 (27750167) 03/02/04

081.632.13-4; VITÓRIA GATE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA; 26802465; AI 1977128-0 (27750183), AI 1977129-0 (27750230) 19/02/04

IV - Edital GEREF-V nº 036/04, de 1º de abril de 2004, Publicado em 12 de abril de 2004 e Expirado em 3 de maio de 2004.

SERRA

082.215.40-5; DISTRIBUIDORA MARAZUL LTDA; 26900491; AI 1977153-2 (27750809), AI 1977154-3 (27750825) 04/03/04

082.233.02-0; SANDRA FERNANDES SILVA CONEXÃO GOSPEL ME MEE; 26979420; AI 1977151-0 (27750779), AI 1977152-1 (27750795) 10/03/2004

VILA VELHA

082.146.02-0; FAUSTO DE FREITAS CORRADI ME MEE; 26874334; AI 1977149-9 (27750752), AI 1977150-0 (27750760) 01/03/04

082.193.99-1; ITEM BASICO COMERCIO LTDA MEE; 26911060; AI 1977147-7 (27750728), AI 1977148-8 (27750744) 05/03/2004

081.585.40-3; JUIZO FINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME; 26981521; AI 1977144-4 (27750647), AI 1977145-5 (27750671) 16/03/04

082.228.20-5; LUIZ HENBRIQUE CORREIA SILVA ME MEE; 27042189; AI 1977142-2 (27750582), AI 1977143-3 (27750612) 19/03/04

081.998.08-2; PRESIDENTE PEÇAS LTDA; 26954826; AI 1977140-0 (27750523), AI 1977141-1 (27750558) 10/03/2004

080.244.36-0; SUPERMERCADOS PIMENTEL LTDA; 26969475; AI 1977138-9 (27750493), AI 1977139-0 (27750515) 12/03/04

VITÓRIA

081.999.55-0; KLEANER IND. COM. DE CALÇADOS LTDA; 26176270; AI 1977136-7 (27750450), AI 1977137-8 (27750469) 30/10/03

082.056.37-4; RIKBEL PAPELARIA E INFORMATICA LTDA; 26980509; AI 1977133-4 (27750361), AI 1977135-6 (27750434) 15/03/04

082.148.31-7; SOLANGE MARINHO CORREA COSTA MEE; 26875683; AI 1977131-2 (27750280), AI 1977132-3 (27750329) 03/03/2004

V –Edital GEREF-V nº 041/04, de 14 de abril de 2004, Publicado em 22 de abril de 2004 e Expirado em 12 de maio de 2004.

SERRA

081.666.36-5; VALDECI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA; 27219607; AI 1977164-2 (27750957), AI 1977165-3 (27750965) 01/04/04

VILA VELHA

082.207.02-0; GRECCAR COM E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA; 27229149; AI 1977162-0 (27750914), AI 1977163-1 (27750922) 07/04/04

082.163.53-7; EVALD E SANTANA LTDA; 30.956.312.0001/34; 26412187; 08/12/03

082.186.49-9; TRANSFALLER TRANSPORTES E TURISMO LTDA; 27229017; AI 1977157-6 (27750868), AI 1977158-7 (27750876) 07/04/04

VITÓRIA

082.136.05-0; COMERCIAL FORTALEZA LTDA; 27217302; AI 1977155-4 (27750841), AI 1977156-5 (27750850) 06/04/04

VI – Edital GEREF-V nº 046/04, de 30 de abril de 2004, Publicado em 5 de maio de 2004 e Expirado em 25 de maio de 2004.

SERRA

080.886.73-6; ANTONIO ELIO GORONCI; 27290840; AI 1977166-4 (27750981), AI 1977167-5 (27751007) 14/04/04

082.165.93-9; COMERCIAL NOVO HORIZONTE LTDA; 27270653; AI 1977168-6 (27751023), AI 1977169-7 (27751031) 12/04/04

082.013.86-1; COMERCIAL RODOTRIGO LTDA; 272956504; AI 1977170-8 (27751040), AI 1977171-9 (27751082) 16/04/04

082.235.40-6; LIBERTAI BOUTIQUE LTDA; 27328961; AI 1977172-0 (27751104), AI 1977173-0 (27751112) 16/04/04

VILA VELHA

082.136.15-7; ALUCEL METAIS LTDA; 27277925; AI 1977174-1 (27751139), AI 1977175-2 (27751155) 14/04/04

082.245.94-0; CONCREVILA PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA; 27302997; AI 1977176-3 (27751163), AI 1977177-4 (27751171) 15/04/04

081.995.85-7; ELIZABETH DE SOUZA BLAUTH; 27277976; AI 1977178-5 (27751198), AI 1977179-6 (27751228) 14/04/04

082.094.93-4; GLOMAQ MAQUINAS DE COSTURA LTDA; 27265358; AI 1977180-7 (27751236), AI 1977181-8 (27751260) 14/04/04

082.199.91-4; SUPERMERCADOS DALL ORTO LTDA; 27024563; AI 1977182-9 (27751279), AI 1977183-0 (27751287) 19/03/04

VITÓRIA

082.085.71-4; SPORT SHOW ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.; 27259749; AI 1977184-0 (27751325), AI 1977185-1 (27751333) 13/04/04