O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 62199013, de 26 de abril de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-NO n.º 03/2013, de 18 de janeiro de 2013, publicado em 19 de janeiro de 2013.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 09 de maio de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 73, DE 09 DE MAIO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital nº 03/2013 de 18/01/2013 publicado em 23/01/2013; expirado prazo CAT-53 em 14/02/2013.

Colatina

081307624 - 32428500/0001-15 - TATTY”S PRESENTES LTDA ME - 14/12/2012 - 60631619

082014230 - 03346893/0001-10 - TATTYS CONFECÇÕES LTDA ME - 14/12/2012 - 60631759

082172927 - 05296419/0001-56 - RIJA ESPORTIVA LTDA - 20/12/2012 - 60738626

082432422 - 08574858/0001-71 - JOSEVAN MENESES LIMA ME - 20/12/2012 - 60736844

082468206 - 08932792/0001-44 - DIRLENE BIANCARDI MACHADO ME - 13/12/2012 - 60627735

082471509 - 08978410/0001-13 - M DE S CARVALHO ME - 10/12/2012 - 60598018

082502684 - 09239753/0001-29 - MOTOBIKE COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME - 13/12/2012 -60628600

082537720 - 31815319/0003-60 - MACOL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - 14/12/2012 - 60631694

082595984 - 10580851/0001-04 - R MARTINS CONFECÇÕES ME - 20/12/2012 - 60726997

082623317 - 10815641/0001-58 - WELGTON PAZ DIAS ME - 07/12/2012 - 60565926

082624593 - 10818469/0001-96 - PONTO AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME - 20/12/2012 - 60726849

082629056 - 10889455/0001-63 - FLAVIA RISSI ME - 26/12/2012 - 60770473

082638683 - 10964654/0001-99 - COMERCIAL BRAGA SOUZA LTDA ME - 17/12/2012 - 60674547

082664595 - 11225525/0001-41 - BRUNA & JESSICA MODAS LTDA ME - 13/12/2012 - 60628260

082707960 - 11886746/0001-60 - I R DOS SANTOS ME - 03/12/2012 - 60494492

082755388 - 12922032/0001-23 - NORTE SUL MODA E ACESSORIO LTDA ME - 28/12/2012 - 60770546