O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 70243840, de 29 de abril de 2015;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 06/2015, de 5 de março de 2015, publicado em  6 de março de 2015.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 25 de maio de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 72, DE 25 DE MAIO DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL; RAZÃO SOCIAL; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL; PROCESSO.

Edital SUFIS-M nº 06/2015, de 5 de março de 2015, publicado em 6 de março de 2015 e expirado em 30 de março de 2015.

Cariacica

082.540.88-8; A&E COMERCIAL E MERCEARIA LTDA; 06/02/2015; 69344116.

082.488.17-7; CAROL COMERCIO DE CALCADOS LTDA; 25/11/2014; 68555300.

082.856.11-7; COMERCIAL AD ALIMENTOS LTDA; 06/02/2015; 69344191.

082.902.48-8; COMERCIAL ALIMENTICIO CUNHA LTDA; 26/11/2014; 68557175.

083.014.32-2; EMERSON JOSE CAMILLO; 05/01/2015; 68899254.

082.565.21-0; F R DE LIMA COM E SERVICOS DE DECORACOES; 20/01/2015; 69150672.

Domingos Martins

083.058.36-2; L.L. MACHADO TRANSPORTES; 10/02/2015; 69380490.

082.976.85-6; LEO DISTRIBUIDORA EIRELI; 10/02/2015; 69380384.

Serra

082.639.67-1; C DOS SANTOS BALANCEAMENTO; 09/02/2015; 69376174.

082.052.79-4; DMG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; 15/01/2015; 68999437.

082.807.02-7; FABRICIO LUZ SILVA; 12/01/2015; 68979800.

082.323.77-1; FALE CLARO COMERCIO E SERVICOS LTDA; 04/12/2014; 68642024.

082.226.54-7; KONIMECS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS EIRELI; 10/02/2015; 69375992.

082.526.34-6; MAJU COMERCIO DE CALCADOS LTDA; 26/11/2014; 68555229.

082.900.42-6; PANTEX COMERCIO DE PANO DE PRATO LTDA; 18/12/2014; 68816570.

080.782.29-9; REVEST EXPORT PISOS E REVESTIMENTOS LTDA; 10/12/2014; 68712383.

082.838.16-0; ROSILANE DE PAULA EDUARDO; 13/01/2015; 68974868.

082.524.85-8; SEMPRE LINDA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; 12/01/2015; 68974787.

Viana

082.293.82-1; LUCIELMA N. EMILIO-CONFECCOES; 27/01/2015; 69224390.

Vila Velha

082.009.92-9; ALLSTAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; 16/01/2015; 69107823.

082.309.86-8; ALTER TAGS CARTONAGENS LTDA; 13/01/2015; 68988362.

082.808.46-5; CREUSA GAZETA; 30/01/2015; 69270660.

082.666.50-4; DANIEL FELICIO DA SILVA - DFS COM. FRALDAS; 03/12/2014; 68670770.

082.997.35-7; DEZAN & MUHL LTDA; 03/02/2015; 69299730.

082.939.91-8; HARMONIZE SUPLEMENTOS LTDA; 11/02/2015; 69391149.

082.894.95-7; LA PARANZA RESTAURANTE LTDA; 28/01/2015; 69236356.

082.670.00-5; M.A. GIGLIO; 11/12/2014; 68711980.

082.652.18-0; MEGA HORTIFRUTY"S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; 05/01/2015; 68899530.

082.782.08-3; R FELLIZATTI MONTAGEM INDUSTRIAL; 09/12/2014; 68690177.

Vitória

082.540.56-0; ALDERICE TEIXEIRA DE SOUZA; 23/12/2014; 68834969.

082.578.08-7; BYM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; 08/12/2014; 68673612.

081.673.90-6; GOSTO BOM RESTAURANTE LTDA; 04/12/2014; 68638108.

082.639.82-5; JACYARA DE BARROS ROCHA; 08/01/2015; 68940351.

083.046.04-6; JULIANA FREIRE GARCIA; 02/12/2014; 68624492.

082.989.05-2; PADARIA K. SABOR LTDA; 09/02/2015; 69367523.

083.069.07-0; SJ ELETRODIESEL LTDA; 06/02/2015; 69340730.