O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 44154429, de 13 de fevereiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos editais de intimação GEFAZ-NE de n.ºs 013/2008, de 11 de julho de 2008, 020/2008, de 12 de agosto de 2008 e 022/2008, de 3 de setembro de 2008.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 8 de abril de 2009.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 071, DE 08 DE ABRIL DE 2009

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

– PROCESSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO GEFAZ-NE N.º 013/2008, de 11 de julho de 2008

Aracruz

082.311.22-6; 05.543.527/0001-86; COMERCIAL BARCELOS LTDA ME; 01/07/2008; 41648510.

Linhares

082.054.35-5; 15.127.616/0001-03; CIF CONSTRUTORA IRMÃOS FERREIRA LTDA; 30/06/2008; 41632648.

Montanha

082.398.02-0; 07.467.255/0001-08; ERIOSVALDO TEIXEIRA DE JESUS ME; 10/06/2008; 41425669.

São Mateus

082.503.17-6; 28.034.585/0008-56; HELP SERVICES SERVIÇOS DE APOIO E MANUT. LTDA; 10/06/2008; 41425588.

082.333.64-5; 07.486.003/0001-26; SABOR ARDENTE COMERCIO E REPRES. LTDA; 23/06/2008; 41556143.

Sooretama

082.472.38-6; 08.985.518/0001-33; MARCILENE PREMOLE DOS SANTOS ME; 19/06/2008; 41535510.

EDITAL DE INTIMAÇÃO GEFAZ-NE N.º 020/2008, de 12 de agosto de 2008

Aracruz

082.363.98-6; 02.592.488/0001-19; JOSE FERREIRA NUNES ME; 18/07/2008; 41921712.

082.269.26-2; 03.848.598/0001-61; RS SERVIÇOS LTDA ME; 18/07/2008; 41921674.

Conceição Da Barra

081.714.12-2; 00.304.262/0001-40; M B S CONSTRUÇÕES LTDA; 25/07/2008; 41939611.

Linhares

081.725.64-7; 00.440.956/0001-04; CASAGRANDE PISOS E TINTAS LTDA ME; 07/08/2008; 42067162.

082.502.50-1; 09.149.396/0001-08; FABRICIO FELIX; 31/07/2008; 42029678.

082.442.88-6; 08.696.352/0001-35; ONIQUE ROUPAS LTDA ME; 07/08/2008; 42079438.

São Mateus

082.377.84-7; 07.853.694/0001-59; SIGNIFICATO COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME; 25/07/2008; 41939670.

EDITAL DE INTIMAÇÃO GEFAZ-NE N.º 022/2008, de 03 de setembro de 2008

Linhares

082.437.78-5; 08.637.062/0001-10; BARCELLOS MODAS E ACESSÓRIOS LTDA ME; 27/08/2008; 42335876.

082.521.23-9; 09.367.765/0001-39; S. R. DOS SANTOS SILVA REST. ESTRELA DO MAR ME; 28/08/2008; 42342309.

Rio Bananal

082.216.03-7; 05.737.369/0001-03; VAGNO SELESTRINI ME; 28/08/2008; 42342210.

São Mateus

081.529.79-1; 36.339.794/0001-60; JUSCEI SOUZA DA COSTA ME; 13/08/2008; 42146755.

082.429.82-0; 08.495.463/0001-83; LAURINDO NUNES ME; 28/07/2008; 41954718.