O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 27649822, 27649881, 27649946, 27650014 e 27649776;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF-C, n.º 001/2004, de 5 de março de 2004, publicado em 8 de março de 2004 e expirado em 28 de março de 2004.

II - Edital GEREF-C, n.º 002/2004, de 18 de março de 2004, publicado em 19 de março de 2004 e expirado em 8 de abril de 2004; e

III - Edital GEREF-C, n.º 003/2004, de 13 de abril de 2004, publicado em 14 de abril de 2004 e expirado em 4 de maio de 2004.

IV - Edital GEREF-C, n.º 004/2004, de 5 de maio de 2004, publicado em 6 de maio de 2004 e expirado em 26 de maio de 2004.

V - Edital GEREF-C, n.º 020/2003, de 22 de dezembro de 2003, publicado em 23 de dezembro de 2003 e expirado em 12 de janeiro de 2004.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº , DE DE 2004.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE:

I - Edital GEREF– C, n.º 001/2004, de 5 de março de 2004, publicado em 8 de março de 2004, expirado em 28 de março de 2004.

Barra de São Francisco

082240647 - 06007365/0001-24 - Cavalcanti & Cândido Ltda.-1976222-6 - 27606376 1976223-7 - 27606414 - 19/02/2004

Colatina

082008361 - 03297626/0001-08 - Confecções Western House Ltda. - 1976220-4 - 27606350 - 1976221-5 - 27606368 - 11/02/2004

082129169 - 04650498/0001-99 - DB Sound Som e Acessórios Ltda. - 1976218-2 - 2760633-3 -1976219-3 - 27606341 - 19/02/2004

082165181 - 05218746/0001-90 - Tanea Artesanato Ltda. - 1976213-8 - 2760625-2 - 1976217-1 - 27606325 -11/02/2004

082182264 - 05372576/0001-01 - Comercial Lu e Te Ltda.- 1976212-7 - 27606228 - 1976211-6 - 27606210 - 19/02/2004

II - Edital GEREF– C, n.º 002/2004, de 18 de março de 2004, publicado em 19 de março de 2004, expirado em 8 de abril de 2004.

Colatina

080638163 - 27261411/0001-97 - Clovis de Souza Sena - 1976234-7 - 27607941 - 1976235-8 - 27607968 - 08/03/2004

Santa Maria de Jetibá

081561636 - 39278577/0001-03 - Eliete Hartuwig - 1976237-0 - 27607992 - 1976238-0 - 27608026 -01/03/2004

III - Edital GEREF– C, n.º 003/2004, de 13 de abril de 2004, publicado em 14 de abril de 2004, expirado em 4 de maio de 2004.

Vila Pavão

082122636 - 04632839/0001-01 - Posto SW Ltda. - 1976239-1 - 27608050 - 1976240-2 - 27608069

29/03/2004

IV - Edital GEREF– C n.º 004/2004, de 5 de maio de 2004, publicado em 6 de maio de 2004, expirado em 26 de maio de 2004.

Colatina

081960905 - 03686041/0001-71 - Hugostosão2 Bar Ltda. - 1976323-8 - 27618900 - 1976324-9 - 27618919 - 30/04/2004

082021210 - 03530240/0001-96 - Walter Antônio Ribeiro - 1976319-4 - 27618862 - 1976320-5 - 27618870 - 22/04/2004

082109222 - 05084698/0001-94 - Esterquini & Cirino Ltda. - 1976321-6 - 27618889 - 1976322-7 - 27618897 - 30/04/2004

Nova Venécia

082178658 - 05320645/0001-25 - Joelson Felix Marques - 1976317-2 - 27618846 - 1976318-3 - 27618854 - 27/04/2004

V - Edital GEREF– C, n.º 020/2003, de 22 de dezembro de 2003, publicado em 23 de dezembro de 2003, expirado em 12 de janeiro de 2004.

Vila Pavão

082030430 - 03489062/0001-05 - Damasceno Construtora Ltda - 1976241-3 - 27608093 - 1976242-4 - 27608115 - 28/11/2003