O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 9 de junho de 1993;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.º 25221817 e 25256300;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

 I - Edital GEREF-CI nº 01/2002, de 3 de abril de 2002, publicado em 15 de abril de 2002 e expirado em 25 de abril de 2002; ou

 I - Edital GEREF-CI nº 005/02, de 21 de agosto de 2002, publicado em 27 de agosto de 2002 e expirado em 06 de setembro de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2003.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº , DE DE 2003.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE:

I - Edital GEREF-CI nº 01/2002, de 3 de abril de 2002, publicado em 15 de abril de 2002 e expirado em 25 de abril de 2002:

ATÍLIO VIVACQUA

081.813.058 – 39.820.949/0001-73 – SCAZA GRANITOS LTDA – 19448132 (23036443) – 19448154 (23036478) – 18/01/02

ITAPEMIRIM

081.845.154 – 01.496.796/0001-88 – COMERCIAL ITAPEMIRIM LTDA – 19445118 (22924361) – 19448320 (23046570) – 27/11/01

IÚNA

081.818.742 – 01.230.660/0001-21 – A F A AMORIM E CIA LTDA – 438528-2 (23891505) – 438529-3 (23891564) – 10/01/02

082.048.495 – 03.693.381/0001-20 – ADHEIR C DE AMORIM – 434018-2 (23789166) – 434019-3 (23789093) – 10/01/02

082.001.839 – 03.057.488/0001-81 – C VIMERCATI DA COSTA – 443267-0 (23788984) – 443266-0 (23789034) – 10/01/02

082.054.118 – 03.936.418/0001-01 – EUZILÉA HENRIQUES DE OLIVEIRA – 443264-8 (23789964) – 443265-9 (23789492) – 10/01/02

081.891.881 – 01.920.378/0001-76 – G J S AZEVEDO – 438530-4 (23891629) – 438532-6 (23891653) – 10/01/02

081.891.890 – 01.920.378/0002-57 – G J S AZEVEDO – 438533-7 (23891688) – 438534-8 (23891696) – 10/01/02

081.837.445 – 01.135.958/0001-52 – MARIA DAS GRAÇAS F OLIVEIRA – 19475401 (23515384) – 19475324 (23514400) – 10/01/02

081.745.265 – 00.641.725/0001-69 – METALIUN PRODUTOS DE AÇO LTDA – 443274-7 (23823461) – 443275-8 (23790016) – 28/12/01

081773.919 – 00.888.175/0001-87 – R C HORSTH – 19475522 (23516429) – 19475654 (23516941) – 10/01/02

081.796.234 – 00.531.415/0002-72 – TRANSPORTADORA S S PAI & FILHOS LTDA – 19497709 (23856378) – 19497665 (23853182) – 10/01/02

MARATAÍZES

081.897.316 – 01.991.403/0001-02 – ELIAS DE OLIVEIRA UTIL LAR MÓVEIS 19593145 (25090127) – 19593156 (25090216) – 27/11/01

MUNIZ FREIRE

080.170.730 – 27.902.857/0001-53 – OSCAR ANTONIO AREIAS – 438574-4 (22888683) – 438575-5 (23888748) – 28/02/02

VARGEM ALTA

081.976.470 – 02.745.854/0001-22 – GRAMART LTDA 19445130 (22929681) – 19445371 ( 22943757) – 15/02/02

080.619.134 – 27.142.652/0001-17 – INDÚSTRIA DE MÁRMORE BEIRA RIO LTDA – 19442588 (22878416) – 19442632 (22880992) – 21/12/01

080.060.030 – 27.192.442/0001-33 – INDÚSTRIA DE MÁRMORE SCARAMUSSA LTDA – 19443127 (22891617) – 19443149 (22892338) – 05/12/01

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

081.716.702 – 00.289.988/0001-50 – ARMAZEM RURAL LTDA – 19475126 (23511559) – 19475082 (23511079) – 17/01/02

081.986.920 – 02.987.338/0001-04 – S P DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA – 443262-6 (23781769) – 443263-7 (23782447) – 05/12/01

II- Edital GEREF/CI nº 005/02, de 21 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 2002, expirado em 06 de setembro de 2002:

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

082.093.130 – 04.330.051/0001-32 – D T C SANSON – 19498160 (23864184) – 23/07/02

081.569.874 – 39.411.004/0001-06 – FABIO BAHIENSE & CIA LTDA – 19503814 (23966815) – 19503825 ( 23967005) – 14/08/02

081.917.309 – 02.074.613/0001-7 – GRAMACAM MÁRMORARIA LTDA – 19498138 (23863129) – 19498149 (23863366) – 02/08/02

081.967.632 – 02.765.447/0001-87 – SHAREWOOD JUMP BAR LTDA – 19503792 (23966378) – 19503803 ( 23966521) – 31/07/02

IBATIBA

082.036.624 – 03.710.454/0001-44 – E D DE FREITAS- VIDRAÇARIA – 19483871 (23642831) – 19483893 (23642939) – 19/07/02

082.090.602 – 04.425.370/0001-21 – JOÃO FRANCISCO DE AMORIM – 19492737 (23768835) – 19492825 (23768924) – 19/07/02

IRUPI

081.452.900 – 36.395.358/0001-08 – ZILTER G DE FREITAS – 442739-0 (24927392) – 442740-1 (24927260) – 29/07/02

ITAPEMIRIM

081.980.515 – 02.863.377/0001-08 – PADARIA PANORAMA LTDA – 19530841 (24560189) – 19530852 (24560626) – 17/07/02

IÚNA

082.058.490 – 00.641.724/0001-14 – INTERIOR REVEST IND COM E REPRE- SENTAÇÕES LTDA – 444341-7 (24992305) – 444342-8 (24992313) – 29/07/02

082.102.260 – 04.542.462/0001-91 – L O SOUZA - ROCK LASER IÚNA – 443280-2 (24682810) – 443279-1 (24682748) – 29/07/02

081.031.360 – 28.535.961/0001-10 – LIZETE L AMORIM – 19506762 (24004588) – 29/07/02