O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 62148958, de 23 de abril de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 06/2013, de 24 de janeiro de 2013, publicado em 25 de janeiro de 2013.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 07 de maio de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 70, DE 07 DE MAIO DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 06/2013 - de 24/01/2013 - Publicado em 25/01/2013 e Expirado em 16/02/2013.

Cariacica

082.798.26-5 - CIMAR ANTONIO DA SILVA - 03/01/2013 - 60823771

082.497.46-0 - MHYSIA COMERCIAL LTDA - 02/01/2013 - 60804521

082.726.00-0 - VITORINO ACABAMENTOS E REFORMAS LTDA - 08/01/2013 - 60864915

Guarapari

081.973.57-8 - ANDREIA BRAGA - 11/10/2012 - 59870540

082.886.35-0 - LANCHONETE EBENEZER EIRELI - 28/12/2012 - 60771526

Serra

082.473.48-0 - AUTO SERVIÇO NEVES LTDA - 07/01/2013 - 60843713

081.742.88-6 - DROGARIA FERREIRA EIRELI - 20/12/2012 - 60704241

082.752.79-6 - NETY RESTAURANTE, BAR E LANCHONETE LTDA - 05/10/2012 - 59816961

Viana

082.883.44-0 - VICENTINA DE SOUZA RIBEIRO DO ROSARIO - ACOUGUE ARAUJO - 16/01/2013 - 60969016

Vila Velha

082.681.40-6 - FONSECA PEDRO DROGARIA LTDA - 10/01/2013 - 60900598

082.670.79-0 - LEI DAS CORES GRAFICA E EDITORA LTDA -11/01/2013 - 60900326

082.825.78-5 - NILO DA SILVA ALVES - 08/01/2013 - 60848561

Vitória

082.710.77-5 - CHC COMERCIO DE MOVEIS LTDA - 14/01/2013 - 60919469

082.625.40-9 - ED CONSTRUÇOES E REFORMAS LTDA - 08/01/2013 - 60844566

082.597.25-1 - FABRICA DE DELICIAS SORVETERIAS LTDA - 10/10/2012 - 59869682

082.676.68-2 - GILMARA PEREIRA ZAMPROGNO - 03/01/2012 - 60817984

082.425.97-3 - GLITTER MODAS LTDA - 07/01/2013 - 60913959

082.431.09-4 - HORTIFRUTI VENDA NOVA LTDA - 26/12/2012 - 60745797

082.801.05-3 - L. AUGUSTUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 16/01/2013 - 60969040

082.661.40-5 - L. AUGUSTUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - 16/01/2013 - 60969083

082.592.05-5 - MF COSMETICOS LTDA - 16/01/2013; 60969067

082.773.63-7 - SANTOS COMERCIO DE SACARIA E ARTESANATOS LTDA - 21/12/2012 - 60713038

082.723.82-6 - SOMMA MODA LTDA - 21/12/2012 - 60725869

082.855.58-7 - XPD SOLUCOES WEB LTDA - 08/01/2013 - 60844426

082.779.21-0 - ZEQUILENE COM. DE ROUP E ACESSORIOS LTDA - 08/01/2013 - 60844337