Ordem de Serviço nº 70 DE 12/04/2007

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 13 abr 2007

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto nos processos n.º 36634557, 36599590, 36578207 e 36608181,

RESOLVE:

 

Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.

Vitória, 12 de abril de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

 

 

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 070, DE 12 DE ABRIL DE 2007

 

Município

 

PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO

Cariacica

36634557 – HINA AUTOMACAO HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA ME – 082.293.84-8– O.S. 45 (D.O. DE 02/0307) - 16/03/2007

36599590 – JOSE MARIANO SOBRINHO ME MEE – 081.658.85-0 - O.S. 46 (D.O. DE 02/03/07) – 22/03/2007

36578207 – OSVALDO PATRICIO MEDEIRO ME MEE – 081.631.64-2 – O.S. 18 (D.O. DE 12/01/07) – 19/03/2007

36608181 – X-CAR AUTO PECAS LTDA ME MEE – 082.115.64-8 – O.S. 46 (D.O. DE 02/03/07) – 14/03/2007

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.