O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no processo n.º 27602591, de 26 de maio de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica excluída do Anexo Único que integra a Ordem de Serviço n.º 13, de 12 de fevereiro de 2004, a inscrição estadual n.º 081.426.48-8, da empresa COMERCIAL SCHEFFER LTDA. ME MEE, situada à Avenida Santa Leopodina, n.º 525, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, tendo em vista que o contribuinte regularizou sua situação perante o Fisco.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita