O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC –, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade; e

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta no  processo n.º  23265850, de 19 de agosto de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital GEREF-C n.º 12/02, de 14 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2002 e  expirado em 10 de julho de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.

Art. 4º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência.

Vitória,       de                de  2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº         , DE            DE                        2002

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL – PROCESSO (S) - AUTOS de INFRAÇÃO  - A PARTIR DE

EDITAL DE INTIMAÇÃO GEREF– C  Nº 12/02, DE 14 DE JUNHO DE 2002,  PUBLICADO EM 20 DE JUNHO DE 2002, PRAZO EXPIRADO EM 10 DE JULHO DE 2002.

Colatina

081198108  -  31703044/0001-01- Cerealista Zanetti Ltda -19453258 (23147989) - 19453269 - (23148020) - 10/06/2002

081210710  -  31709850/0001-97 - Fazendas Reunidas Caiado Fraga S/A - 19453270 (23148047) - 19453280 -(23148055) -10/06/2002

081693168  -  39631247/0001-41 - Eliete Pereira dos Santos - 19453291 (23148080) - 19453302 - (23148098) - 05/06/2002

081801742  -  01101422/0002-05 - Bar e Pizzaria do Santinho Ltda - 19453313 (23148110) - 19453324 -(23148136) - 05/06/2002

081872640  -  01747915/0001-28 - Pocs Comércio e Representações Ltda - 19453335 (23148144) - 19453346 -(23148160) - 28/05/2002

081875053  -  01698424/0001-34 - Compword Computadores Ltda - 19453357 (23148209) - 19453368 -(23148217) - 06/06/2002

081970072  -  02788654/0001-57 - Zenilda Domingues Ramos Torres - 19453379 (23148233) - 19453380 -(23148250) - 28/05/2002

082050511  -  03934618/0001-17 - Walcemir Barbosa Aleluia - 19461079 (23249951) - 19461080 - (23249960) - 28/05/2002

082126461  -  04790385/0001-99 - Leandro Cândido de Amorim - 19453390 (23148268) - 19453401- (23148292) -05/06/2002

082142238  -  04980684/0001-96 - Rádio Top FM Ltda - 19453412 (23148330) - 19453423 - (23148349) - 10/06/2002

Mantenópolis

082026939  -  03601436/0001-24 - Luiza Nunes Gonçalves Ferreira - 19453236 (23147822) - 19453247 -(23147830) -10/06/2002