O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 26589907, de 14 de janeiro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital GEREF-V n.º 1/03, de 20 de janeiro de 2003, publicado em 22 de janeiro de 2003 e expirado em 10 de fevereiro de 2003;

II - Edital GEREF-V n.º 19/03, de 23 de abril de 2003, publicado em 24 de abril de 2003 e expirado em 15 de maio de 2003;

III - Edital GEREF-V n.º 66/03, de 20 de agosto de 2003, publicado em 21 de agosto de 2003 e expirado em 10 de setembro de 2003;

IV - Edital GEREF-V n.º 70/03, de 3 de setembro de 2003, publicado em 5 de setembro de 2003 e expirado em 29 de setembro de 2003;

V - Edital GEREF-V n.º 74/03, de 12 de setembro de 2003, publicado em 17 setembro de 2003 e expirado em 7 de outubro de 2003;

VI - Edital GEREF-V n.º 84/03, de 3 de outubro de 2003, publicado em 7 de outubro de 2003 e expirado em 27 de outubro de 2003;

VII - Edital GEREF-V n.º 90/03, de 21 de outubro de 2003, publicado em 23 de outubro de 2003 e expirado em 12 de novembro de 2003 e

VIII - Edital GEREF-V n.º 99/03, de 6 de novembro de 2003, publicado em 7 de novembro de 2003 e expirado em 1 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, de de 2004.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº , DE DE 2004.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ – RAZÃO SOCIAL – AUTO(S) DE INFRAÇÃO – PROCESSO(S) – SUSPENSA A PARTIR DE:

I - Edital GEREF-V n.º 1/03, de 20 de janeiro de 2003, publicado em 22 de janeiro de 2003 e expirado em 10 de fevereiro de 2003:

VITÓRIA

081.856.55-5; Music Disc Ltda.; 24097209; AI 1970824-9 (26483815) ;09/01/2003

II - Edital GEREF-V n.º 19/03, de 23 de abril de 2003, publicado em 24 de abril de 2003 e expirado em 15 de maio de 2003:

SERRA

081.958.37-4; Versatil Comércio e Representações Ltda.; 24648930; 14/03/03

III - Edital GEREF-V n.º 66/03, de 20 de agosto de 2003, publicado em 21 de agosto de 2003 e expirado em 10 de setembro de 2003:

SERRA

082.087.38-5; Ham Comercial Ltda.; 25504770; AI 1970716-0 (26482223), AI 1970717-1 (26482231) ;29/07/03

IV - Edital GEREF-V n.º 70/03, de 3 de setembro de 2003, publicado em 5 de setembro de 2003 e expirado em 29 de setembro de 2003:

CARIACICA

082.001.24-3; Multigaz Comércio e Transportes Ltda.; 25601814; AI 1970718-2 (26482240), AI 1970719-3 (26482258); 13/08/03

VILA VELHA

081.934.20-3; Alex Fabiano Nascimento de Castro ME; 25627619; AI 1970720-4 (26482274), AI 1970721-5 (26482290); 15/08/03

081.126.34-4; José Coelho Confecções Fracysnanda ME MEE; 25603078; AI 1970722-6 (26482304), AI 1970723-7 (26482312); 13/08/03

081.871.27-9; Marvin Comércio e Distribuição Ltda. ME; 25616633; AI 1970724-8 (26482320), AI 1970725-9 (26482339); 14/08/03

082.101.10-8; Renata de Souza Nascimento ME MEE; 25604376; AI 1970726-0 (26482347), AI 1970727-0 (26482363); 13/08/03

081.699.35-2; S V Distribuidor Ltda.; 25627686; AI 1970728-1 (26482371), AI 1970729-2 (26482398); 15/08/03

081.415.53-2; Tide Comercial Ltda.; 25580604; AI 1970730-3 (26482410), AI 1970731-4 (26482428); 08/08/03

081.275.88-9; Transportadora Canela Verde Ltda.; 25571567; AI 1970732-5 (26482444), AI 1970733-6 (26482460) ; 7/08/03

081.971.50-8; Trapolux Indústria e Comércio Ltda. ME; 25660683; AI 1970734-7 (26482487), AI 1970735-8 (26482509); 19/08/03

082.102.25-2; Z 3 Comercial Ltda.; 25668390; AI 1970736-9 (26482541), AI 1970737-0 (26482576); 21/08/03

VITÓRIA

081.567.70-7; Importadora e Exportadora Veludo Ltda.; 25657798; AI 1970738-0 (26482592), AI 1970739-1 (26482606) ;20/08/03

082.117.73-0; Kawa Artigos Ltda. ME MEE; 25719106; AI 1970740-2 (26482622), AI 1970741-3 (26482649); 27/08/03

082.097.35-6; Printmaq Comercio Serviço Imp e Expo Ltda MEE; 25622722; AI 1970742-4 (26482657), AI 1970743-5 (26482665) ;14/08/03

082.151.85-7; Susana Maria Duarte Silva ME; 25630741; AI 1970744-6 (26482681), AI 1970745-7 (26482690); 15/08/03

081.739.74-5; Tire Comercio Internacional Ltda.; 25645471; AI 1970746-8 (26482703), AI 1970747-9 (26482720); 18/08/03

V - Edital GEREF-V n.º 74/03, de 12 de setembro de 2003, publicado em 17 setembro de 2003 e expirado em 7 de outubro de 2003:

CARIACICA

081.872.77-1; Cibiex International Exportação e Imp Ltda.; 25748009; AI 1970749-0 (26482762), AI 1970748-0 (26482754); 29/08/2003

SERRA

082.006.25-3; Andrea Mercon Fernandes MEE; 25723456; AI 1970751-2 (26482797) ;27/08/03

082.199.01-9; Aps Auto Peças Ltda.; 25773704; AI 1970753-4 (26482835), AI 1970752-3 (26482827); 26/08/03

081.763.71-9; Idekel Comércio e Representações Ltda. ME MEE; 25723413; AI 1970755-6 (26482878), AI 1970754-5 (26482851); 27/08/03

081.425.00-7; Preformas Ind Com de Formas e Premoldados Ltda.; 25752022; AI 1970757-8 (26482908), AI 1970756-7 (26482894); 29/08/03

081.915.47-0; Supermercado do Porto Ltda. MEE; 25752170; AI 1970759-0 (26482940), AI 1970758-9 (26482924) ; 29/08/03

VILA VELHA

081.632.99-1; Edson de Souza Fraga ME; 25722220; AI 1970762-2 (26482983), AI 1970760-0 (26482967); 28/08/03

081.931.29-8; P R Perfumes e Cosméticos Ltda.; 25715054; AI 1970764-4 (26483009), AI 1970763-3 (26482991); 27/08/03

VITÓRIA

081.763.33-6; Alfredo’s Ind e com Alimentos Ltda. ME MEE; 25675982; AI 1970766-6 (26483025), AI 1970767-7 (26483033); 21/08/03

081.610.84-0; Camargo e Pace Logística Imp e Exportação Ltda.; 25784510; AI 1970769-9 (26483068), AI 1970768-8 (26483050); 28/08/03

080.754.86-4; Capixaba Serviços de Alimentação Ltda.; 25758683; AI 1970770-0 (26483076) AI 1970771-0 (26483084); 02/09/03

080.937.32-2; Ferpan Comércio e Representações Ltda.; 25763830; AI 430932-7 (26227401); 03/09/03

081.016.61-1; Organizações Vessone Ltda.; 25763890; AI 1970773-2 (26483114); AI 1970772-1 (26483092); 03/09/03

VI - Edital GEREF-V n.º 84/03, de 3 de outubro de 2003, publicado em 7 de outubro de 2003 e expirado em 27 de outubro de 2003:

CARIACICA

082.008.57-4; E S Marcelino Material Construção MEE; 25880276; AI 1970626-9 (26474506), AI 1970627-0 (26474549); 17/09/03

GUARAPARI

082.142.84-0; Comercial Kamikase Ltda.; 25931318; AI 1970630-2 (26474590), AI 1970629-1 (26474581); 25/09/03

SERRA

081.961.49-9; Ind com Peças Plast Ferramentais Ltda. ME MEE; 25861352; AI 1970631-3 (26474638), AI 1970632-4 (26474654); 16/09/03

082.064.41-5; Maria Augusta Favarato MEE; 25811576; AI 1970633-5 (26474662), AI 1970634-6 (26474697); 09/09/03

VILA VELHA

082.088.19-5; Carlito Antônio de Lima ME MEE; 25734830; AI 1970635-7 (26474719), AI 1970636-8 (26474735); 28/08/03

082.112.08-8; M L Soares MEE; 25831542; AI 1970637-9 (26474760), AI 1970638-0 (26474786); 11/09/03

081.662.44-0; Mercearias Acola Ltda.; 25760017; AI 1970639-0 (26474794), AI 1970640-1 (26474832); 02/09/03

082.080.48-8; R C L Moura Confecção ME MEE; 25929810; AI 1970641-2 (26474840), AI 1970642-3 (26474859); 24/09/03

080.603.61-0; Supermercado Womec Ltda.; 25756982; AI 1970643-4 (26474875), AI 1970644-5 (26474891); 02/09/03

081.928.49-1; Trimix-Indústria e Comércio Ltda.; 25764276; AI 1970645-6 (26474913), AI 1970646-7 (26474921); 02/09/03

VITÓRIA

081.962.13-4; Batata Express Alimentação Ltda. MEE; 25941739; AI 1970647-8 (26474948), AI 1970648-9 (26474972); 26/09/03

081.967.85-3; Bis Comércio e Representações Ltda.; 25861476; AI 1970649-0 (26474999), AI 1970650-0 (26475022); 26/09/03

082.140.51-0; Campos Comércio de roupas Ltda. ME MEE; 25974351; 1970660-0 (26475235), AI 1970661-0 (26475243); 01/10/03

080.769.65-9; Ceolin tratatores Ltda.; 25856286; AI 1970651-1 (26475049), AI 1970652-2 (26475073); 11/09/03

081.801.90-4; Grupal Comercio de bens Ltda.; 25873253; AI 1970662-1 (26475260), AI 1970663-2 (26475286); 17/09/03

082.048.04-5; Lindscy Gonçalves de Castro Mendes ME MEE; 25974335; AI 1970658-8 (26475200), AI 1970659-9 (26475227); 01/10/03

082.040.99-0; M F P Costa ME MEE; 25833790; AI 1970655-5 (26475146), AI 1970657-7 (26475170); 10/09/03

082.105.05-7; Prispam Comércio de Alimentos Ltda. ME MEE; 25974343; AI 1970653-3 (26475090), AI 1970654-4 (26475120); 01/10/03

081.813.19-8; Schunk Indústria e Comércio Ltda. ME MEE; 25871536; AI 1970665-4 (26475324), AI 1970666-5 (26475332); 15/09/03

081.977.38-7; V B Santana MEE; 25854291; AI 1970667-6 (26475359), AI 1970668-7 (26475367); 15/09/03

VII - Edital GEREF-V n.º 90/03, de 21 de outubro de 2003, publicado em 23 de outubro de 2003 e expirado em 12 de novembro de 2003:

GUARAPARI

082.145.50-4; Aquino Carmo Rezende Mat de Construção Ltda. ME; AI 1970777-6 (26483173), AI 1970778-7 (26483190); 26/09/03

082.122.55-5; S M Lamoia Regina Calçados ME MEE; 25982222; AI 1970776-5 (26483157), AI 1970775-4 (26483149); 29/09/03

SERRA

081.565.43-7; World Import Com Import e Exportadora Ltda.; 26060680; AI 1970779-8 (26483211), AI 1970780-9 (26483220); 1/10/03

VILA VELHA

081.198.79-5; Aste Indústria e Comércio Ltda. MEE; 25978667; AI 1970781-0 (26483238), AI 1970782-0 (26483246); 02/10/03

081.914.09-1; Comercial Maia Ltda.; 25764454; AI 1970783-1 (26483254), AI 1970784-2 (26483262); 2/9/03

082.201.99-4; Eliano Macedo Rodrigues ME MEE; 25903373; AI 1970785-3 (26483270), AI 1970786-4 (26483289); 19/9/03

082.170.01-0; Geraldo de Almeida Junior ME MEE; 25956604; AI 1970787-5 (26483297) AI 1970788-6 (26483300); 26/9/03

081.085.33-8; Papelaria Santa Clara Ltda.; 25974769; AI 1970789-7 (26483319), AI 1970790-8 (26483327); 2/10/03

082.052.26-3; Passos e Passos Ltda. ME; 25956396; AI 1970791-9 (26483335), AI 1970792-0 (26483343); 29/9/03

VITÓRIA

082.147.36-1; MK 3000 Ltda. ME MEE; 26064995; AI 1970793-0 (26483360), AI 1970794-1 (26483378); 15/10/03

082.038.89-9; ZYZ Comunicação Ltda.; 25999478; AI 1970797-4 (26483416), AI 1970798-5 (26483424); 06/10/03

VIII - Edital GEREF-V n.º 99/03, de 6 de novembro de 2003, publicado em 7 de novembro de 2003 e expirado em 1 de dezembro de 2003.

SERRA

082.156.74-3; Fabíola dos Santos Cerqueira Comercial ME MEE; 26189151; AI 1970800-7 (26483440), AI 1970799-6 (26483432); 23/10/03

082.012.29-6; Joselene Siman Fraga; 26162431; AI 1970801-8 (26483459), AI 1970802-9 (26483467); 29/10/03

081.922.48-5; Rochamaq Máquinas Para Menores Lda.; 26147718; AI 1970804-0 (26483483), AI 1970803-0 (26483475); 18/09/03

082.119.39-2; Rômulo Pereira Duarte; 26162440; AI 1970805-1 (26483491), AI 1970806-2 (26483505); 29/10/03

VILA VELHA

082.126.23-2; Giulia Joias Ltda.; 26020009; AI 1970808-4 (26483530), AI 1970807-3 (26483521); 07/10/03

081.943.73-3; Labelle Com de Móveis e Decorações LTDA; 25819097; AI 1970809-5 (26483548), AI 1970810-6 (26483556); 08/09/03

082.165.10-6; Loubak & Colona Ltda.; 26097370; AI 1970812-8 (26483572), AI 1970811-7 (26483564); 17/10/03

081.757.58-1; Marlin Distribuidora Ltda.; 26112612; AI 1970814-0 (26483602), AI 1970813-9 (26483580); 16/10/03

081.742.49-5; Planta Textil Ltda.; 26076209; AI 1970816-1 (26483637), AI 1970815-0 (26483629); 15/10/03

082.075.73-5; Super Mix Comercial Ltda.; 24938467; AI 1970818-3 (26483661), AI 1970817-2 (26483653); 13/10/03

VITÓRIA

081.470.97-5; Comercial Saiber Ltda.; 26176238; AI 1970820-5 (26483696), AI 1970819-4 (2643688); 30/10/03

082.115.69-9; Le Petit Café Lorrain Ltda.; 26127040; AI 1970823-8 (26483734), AI 1970822-7 (26483726); 23/10/03