Ordem de Serviço nº 69 DE 01/04/2005
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 01 abr 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e
Considerando as informações contidas no processo n.º 29102120, de 9 de dezembro de 2004;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 080.608.31-0, da empresa MOVEIS PARIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, estabelecida na Estrada Jerônimo Monteiro, n.º 5298, Paul, Vila Velha - ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 13, de 12 de fevereiro de 2004, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2005.
Vitória, 01 de abril de 2005.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita