Ordem de Serviço nº 68 DE 13/07/2006
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 14 jul 2006
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto nos processos n.º 33963460, 33822565, 33592780, 33956073, 31609848, 34019561, 28988787 e 33883637,
RESOLVE:
Art. 1.º Ficam reativadas as inscrições estaduais relacionadas no Anexo Único que integra esta ordem de serviço, tendo em vista que os contribuintes sanaram as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da reativação.
Vitória, 13 de julho de 2006.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 068 DE 13 DE JULHO DE 2006
Município
PROCESSO - RAZÃO SOCIAL - INSCRIÇÃO ESTADUAL - O. S. DE SUSPENSÃO - DATA DA REATIVAÇÃO
Viana
33963460 - VANDERLI ANTONIO VITORAZZI MEE - 081.526.84-9 - O.S. 121 (D.O. DE 28/07/05) - 05/06/2006
Cariacica
33822565 - MARTA VALERIA TEIXEIRA PAES LISBOA MEE - 082.110.90-5 - O.S. 38 (D.O. DE 22/05/03) - 09/06/2006
33592780 - J.F.M COMERCIO DE MOTOS E VEICULOS LTDA ME MEE - 082.215.07-3 - O.S. 151 (D.O. DE 15/09/05) - 30/05/2006
33956073 - EDICON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA MEE - 081.517.21-1 - PORT 615-N (D.O. DE 13/06/95) - 06/06/2006
31609848 - ERCIR ALVES DE FARIA ME MEE - 081.229.07-0 - O.S. 13 (D.O. DE 17/02/04) - 01/07/2006
34019561 - FABRICIA SILVA DOS SANTOS ME MEE - 081.761.49-0 - PORT 776-N (D.O. DE 10/03/98) - 12/06/2006
Vitória
28988787 - CAMBRAIA E ROSA C DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - 082.002.90-8 - O.S. 151 (D.O. DE 08/11/04) - 17/12/2004
Aracruz
33883637 - RONALDO CORREIA FELIZARDO ME MEE - 081.535.93-7 - PORT 776-N (D.O. DE 10/03/98) - 25/05/2006