O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no processo n.º 27647447, de 1 de junho de 2004;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica excluída do Anexo Único que integra a Portaria n.º 776, de 9 de março de 1998, a inscrição estadual n.º 081.499.02-7, da empresa JJ DECORAÇÕES LTDA, situada à Rua Ithobal Rodrigues de Campos, Ilha de Santa Maria, Vitória – ES, tendo em vista que o contribuinte regularizou sua situação perante o Fisco.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2004.

João Câmara Sete Neto

Subsecretário de Estado em exercício