O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 55, VII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta dos processos n.° 70121036, 68070985 e 70121346,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam canceladas, de ofício, as inscrições estaduais de produtores rurais relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 55, VII, do RICMS/ES, em virtude dos produtores não haverem formalizado o pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral, conforme exigência prevista no art. 59, parágrafo único.

Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 25 de maio de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 67, DE 25 DE MAIO DE 2015

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – PROCESSO.

Brejetuba

110.782.93-3 – MARQUES CILONE DA SILVA – 70121036.

Ibatiba

111.038.46-4 – GEERTE NOGUEIRA DE ANDRADE – 70121346.

Jaguaré

110.366.76-0 – ARMANDO SABASTIAO BITTI – 68070985.