O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 29568285, de 21 de fevereiro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes editais:

I - Edital de Intimação GEREF-L n.º 005/2004, de 24 de maio de 2004, publicado em 2 de junho de 2004, expirado em 23 de junho de 2004;

II - Edital de Intimação GEREF-L n.º 007/2004, de 3 de agosto de 2004, publicado em 6 de agosto de 2004, expirado em 31 de agosto de 2004.

III - Edital de Intimação GEREF-L n.º 012/2004, de 20 de outubro de 2004, publicado em 21 de outubro de 2004, expirado em 11 de novembro de 2004.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, 28 de março de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 2005

INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL - DATA DA SUPENSÃO - PROCESSO – AUTOS DE INFRAÇÃO (PROCESSO) – DATA

I - Edital de Intimação GEREF-L n.º 005/2004, de 24 de maio de 2004, publicado em 2 de junho de 2004, expirado em 23 de junho de 2004.

Jaguaré

081.968.12-4 - 02.722.154/0001-12 - Moveis Pretti Ltda. ME MEE – 26141108 - A.I. 1.986.104-0 - (29232180) - A.I. 1.986.112-7 - (29234786) - 24/10/2003.

Linhares

081.431.75-9 - 32.397.275/0001-05 - Copiadora JM Ltda. ME MEE - 27420957 - A.I. 1.987.196-2 - (29469112) - A.I. 1.987.199-5 - (29469805) - 05/05/2004.

082.175.43-8 - 05.296.302/0001-72 - Rosangela da Penha Vago Helmer ME MEE - 27331130 - A.I. 1.986.144-6 - (29239281) - A.I. 1.986.145-7 - (29239311) - 23/04/2004.

São Mateus

081.991.25-8 - 03.036.395/0001-70 - Renascer Moveis e Eletrod Ltda. ME MEE- 27243133 - A.I. 1.986.163-3 - (29239737) - A.I. 1.986.164-4 - (29239940) - 07/07/2004.

082.202.40-0 - 05.560.680/0001-11 - Jaci Tesch ME – 27292681 - A.I. 1.986.139-1 - (29238943)- A.I. 1.986.141-3 - (29239176)-14/04/2004.

II - Edital de intimação GEREF-L n.º 007/2004, de 3 de agosto de 2004, publicado em 6 de agosto de 2004, expirado em 31 de agosto de 2004.

Linhares

082.130.37-0 - 02.507.744/0001-22 - José Francisco Pereira Couros e Abates ME - 28087305 - A.I. 1.986.095-1 - (29231418) - A.I. 1.986.101-7 - (29231957) - 30/07/2004.

São Mateus

081.979.80-0 - 02.828.154/0001-00 - Officina Informática Ltda. MEE – 28015401 - A.I. 1.987.206-1 - (29471885) - A.I. 1.987.209-4 - (29472563) - 22/07/2004.

082.174.23-7 - 05.161.650/0001-32 - Frivale Frigorif Vale do Cricare Ltda. ME MEE - 27759040 - A.I. 1.987.201-7 - (29470404) - A.I. 1.987.205-0 - (29471451) - 16/06/2004.

082.253.68-4 - 05.746.911/0003-48 – J. Sanglard Serviços Ltda. ME – 28015460 - A.I. 1.987.234-7 - (29473705) - A.I.1.987.236-9 - (29473780) - 19.07.2004.

Sooretama

082.057.79.6 - 42.278.796/0074-44 - Celulose Nipo Brasileira S/A CENIBRA - 27840603 - A.I. 1.986.088-5 - (29230870) - A.I. 1.986.093-0 - (29231280) - 01/07/2004.

III - Edital GEREF-L n.º 012/2004, de 20 de outubro de 2004, publicado em 21 de outubro de 2004, expirado em 11 de novembro de 2004.

Linhares

080.143.94-6 - 27.489.202/0008-71- A. B. e Silva Comercio Ltda. - 28679717 - A.I. 1.987.302-9 (29482763) - A.I. 1.987.303-0 - (29483174)-18/10/2004.

081.452.93-4 - 36.396.794/0001-00 - Panificadora Juparanã Ltda. MEE – 28483863 - A.I. 1.986.123-7 - (29237017) - A.I. 1.986.127-0 - (29237734) - 21/09/2004.

081.975.58-9 - 02.861.991/0001-22 - Kit Lar Comércio E Representações Ltda. MEE - 28679539 - A.I. 1.987.262-2 - (29480183) - A.I. 1.987.264-4 - (29480477) - 18/10/2004.

081.803.10-9 - 01.160.344/0001-20 - Fascilla Industria e Comércio Ltda. ME MEE - 28679792 - A.I. 1.987.304-0 - (29483298) - A.I. 1.987.305-1 - (29483379) - 18/10/2004.

082.032.35-1 - 03.685.970/0001-66 - Louzada e Gomes Ltda. ME MEE – 28679644 - A.I.1.987.268-8 - (29481554) - A.I. 1.987.301-8 - (29482674) - 18/10/2004.

082.048.39-8 - 03.836.510/0001-91 - Amazilles Lima Batista Pompermair ME MEE - 28679962 - A.I. 1.987.309-5 - (29483921) - A.I. 1.987.317-2 - (29486440) - 18/10/2004.

082.061.45-9 - 03.453.493/0001-03 - Lucia Helena da Silva E Silva ME MEE – 28679490 - A.I. 1.987.260-0 - (29479584) - A.I. 1.987.261-1 - (29479991) - 18/10/2004.

082.140.11-1 - 04.782.385/0001-47 - JD Refeições Coletivas Ltda. ME – 28679997 - A.I. 1.987.310-6 - (29484065) - A.I. 1.987.319-4 - (29486890) - 18/10/2004.

082.258.30-9 - 03.593.155/0001-77 - Fazolo & Fazolo Ltda. ME MEE – 28679687 - A.I. 1.986.118-2 - (29236410) - A.I. 1.986.120-4 - (29236827) - 18/10/2004.

Pedro Canário

081.850.53-0 - 01.540.212/0001-24 - Nivaldo Dias da Silva Prod Hortig ME MEE - 28199880 - A.I. 1.987.239-1 - (29473934) - A.I. 1.987.243-5 - (29474523) - 11/08/2004.

São Mateus

081.154.50-0 - 31.281.454/0001-01 - José Augusto Correia Junior ME MEE – 28588410 - A.I. 1.987.257-8 - (29478243) - A.I. 1.987.258-9 - (29479150) - 28/09/2004.

082.137.57-9 - 04.921.906/0001-08 - Alfredo Teixeira Junior ME MEE – 28588410 - A.I. 1.987.247-9 - (29475155) - A.I. 1.987.249-0 - (29475309) - 28/09/2004.

082.228.65-5 - 03.124.913/0001-08 - Nort Line Telefonia Ltda. ME – 28362365 - A.I. 1.987.244-6 - (29474655) - A.I. 1.987.246-8 - (29474892) - 30/08/2004.

Sooretama

082.157.36-7 - 05.097.608/0001-08 - Vitta Importação E Exportação Ltda. – 28679547 - A.I. 1.987.265-5 - (29480698) - A.I. 1.987.267-7 (29481414) - 18/10/2004.

082.220.11-5 - 00.762.780/0003-79 - Posto Sd Ltda. – 28679873 - A.I. 1.987.306-2 - (29483450)

A.I. 1.987.315-0 - (29486220) - 18/10/2004.