O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no processo n.º 26411571, de 9 de dezembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1.º .º Fica excluída do Anexo Único que integra a Ordem de Serviço n.º 43, de 13 de maio de 2004, a inscrição estadual n.º 082.038.16-3, da empresa OSCAR FRAGOSO NETO MEE, situada à Rua Itaiabaia, n.º 2, loja n.º 5 Itaparica, Vila Velha – ES, tendo em vista que o contribuinte regularizou sua situação perante o Fisco.

Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de de 2004.

JOÃO CAMARA SETE NETO

Subsecretário de Estado da Receita em exercício