O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do ar. 48, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC–, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta do  processo nº  23252138, de 16 de agosto de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II do RICMS/ES,  em virtude de não terem atendido às intimações através dos Editais:

I – Edital GEREF-V n.º 30/02, de 26 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 2002 e  expirado em 21 de maio de 2002.

II – Edital GEREF-V n.º 33/02, de 21 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial em 22 de maio de 2002 e  expirado em 12 de junho de 2002.

III – Edital GEREF-V n.º 34/02, de 24 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 2002 e  expirado em 17 de junho de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência

Vitória,      de                de  2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 67,  DE  16 DE SETEMBRO   2002.

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL  – CNPJ – PROCESSOS – SUSPENSA A PARTIR DE

I– Edital GEREF-V n.º 30/02, de 26 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 2002 e  expirado em 21 de maio de 2002:

VITÓRIA

081.763.32-8 - LOJÃO DA ECONOMIA LTDA ME;  00.813.839/0001-49;  22258604 21/03/2002

082.041.39-3 - MARIA MADALENA RODRIGUES;  02.690.331/0001-26 22314431 ; 02/04/2002;

081.793.69-3 - VIA LACTEA COMERCIAL LTDA -  31.822.653/0002-60; 22322892; 03/04/2002

082.064.54-7 - UBIRACY DE OLIVEIRA VAZ ME;  03.706.588/0002-72;  22322914 ; 01/04/2002;

VILA VELHA

081.478.87-9 - PORTA DO TEMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;  31.784.739/0002-46; 22233628

21/03/2002

CARIACICA

082.067.14-7 -  CLOVES VENTURA LOUZDADA IMP E EXP LTDA; 02.454.854.0002-54; 22319336 03/04/2002;

GUARAPARI

081.978.41-3 -  NUNES & LADEIRA LTDA 02.860.077/0001-67; 22223924; 21/03/2002;

VIANA

081.442.71-8 -  DROGARIA BALTAZAR LTDA 36.389.401.0001-22; 22370684 ;11/04/2002;

II –Edital GEREF-V n.º 33/02, de 21 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial em 22 de maio de 2002 e  expirado em 12 de junho de 2002.

VITÓRIA

081.788.06-1- BY GOMES FESTAS LTDA;  39.816.293/0001-15; 22504893; 29/04/02

082.057.85-0 - COMERCIAL AYME LTDA;  04.016.255/0001-01; 22565825; 08/05/2002

082.069.09-3 - CONSTRUCOR TINTAS E MAT DE CONSTR LTDA;04.163.497/0001-10; 22452788 18/04/2002;

081.874.79-0 - MARIA JOSÉ ROVETTA;  01.718.314/0001-97;  22452826 ; 22/04/2002

081.787.19-7 - MEGASOFT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA;00.999.824/0001-17; 22634746 09/05/2001;

082.032.58-0 - REGINA CELIA KOLTUNIK FRANCA;  03.088.017/0001-30; 22544976 ; 02/05/2002

082.050.67-8 - VAIDADE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME MEE;  03.871.652/0001-90; 22634690 10/05/2002;

VILA VELHA

082.108.64-1 - J N G AUTO PECAS SOM ACESSORIOS LTDA;  04.594.726/0001-50;22329617 04/04/2002;

082.091.59-5-  JORGE MASSAHARA YAMAUCHI;  04.249.475/0001-77; 22376755;11/04/2002;

082.009.11-2 - JOSE PEREIRA DOS SANTOS METAIS;  03.287.621/0001-96; 22264710 ; 26/03/2002;

082.043.16-7 - LEILA VITORINO DA COSTA;  03.743.480/0001-79; 22302204; 02/04/2002;

082.098.57-3-  MARLEIDE MONTEIRO RODRIGUES;  04.319.335/0001-; 282236114 ;  09/04/2002;

081.601.96-4 - NETHANIAS PEREIRA RIBEIRO -  39.270.442/0001-93;  21943176; 14/02/2002

081.917.87-2 - TOK & BELEZA PERF E COSMETICOS LTDA;  02.200.646/0001-48; 22178856, 14/03/2002;

SERRA

082.044.42-2 - GERALDA MARIA MENDONÇA FREITAS;  02.797.830/0001-17; 22519114; 30/04/2002;

081.641.67-2 - PERINI RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA;39.342.654/0001-39; 21784418 14/01/2002;

GUARAPARI

081.204.33-7 -  MAGNAGO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA; 31.713.365/0001-97; 22483403 24/04/2002;

SANTA MARIA DE JETIBÁ

081.923.39-2 -  CEREALISTA POMMER LTDA;  02.225.612/0001-08; 22621504;15/05/2002;

III– Edital GEREF-V n.º 34/02, de 24 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 2002 e  expirado em 17 de junho de 2002:

VITÓRIA

082.010.94-3-  CARDOSO SENA COMERCIAL LTDA;  03.274.682/0001-19; 22629548; 29/04/2002;

081.960.93-0 - LUCIA COMERCIO LTDA;  02.658.016/0001-11; 22629521;16/05/2002

VILA VELHA

081.747.49-7 - CAMILO & ROQUES LTDA;  00.536.733/0001-45; 22513663; 30/04/2002;

082.030.81-2 - CARRERO COMERCIO LTDA;  03.630.731/0001-09; 22417788; 17/04/2002

081.910.57-6 - DANIELA NOVAES WETLER;  02.084.729/0001-19; 22534008; 03/05/2002;

081.883.96-0-  DINAMICA MODAS LTDA;  01.845.565/0001-32;  22503455; 29/04/2002

082.081.07-7 - ELIANE FERREIRA COMINELI MODAS;  04.149.580/0001-34; 22553525; 07/05/2002;

082.068.76-3-  ELIZABETE FERREIRA DO NASCIMENTO; 04.047.014/0001-11; 22486755; 25/04/2002;

081.921.52-7- FELIZ ANIV COM DE ENF E ARTEZANATOS LTDA; 31.705.015/0003-40; 2464166; 23/04/2002;

081.548.76-1-  GABRIELI CONFECÇÕES LTDA;  39.376.769/0001-44; 22415025; 17/04/2002

081.863.60-8-  GILMAR ROSA RIBEIRO;  01.190.310/0002-60; 22515380; 30/04/2002

081.851.43-0 - H T COSMETICOS LTDA;  01.578.638/0001-77; 22420746; 17/04/2002

082.006.11-3 - HANIHANDER COMERCIO LTDA;  03.263.250/0001-02; 22565019;08/05/2002

081.791.92-5 - INGRAFIL IND GRAFICA E EDITORA LTDA;  01.041.845/0001-98; 513876,30/04/2002;

081.789.33-5 - JOSIMAIRE LOSS SOUZA;  00.970.123/0001-55; 22505148; 29/04/2002;

082.072.30-2 - L S CANABRAVA JUNIOR;  03.978.809/0001-80; 22486950; 25/04/2002;

081.970.64-1 - MARLENE AMORIM DALMASO;  02.186.386/0002-84; 22594647;13/05/2002;

081.932.48-0 - PÃO FRANCES PADARIA LTDA;  02.294.448/0001-90; 22494146;26/04/2002

081.900.08-2 - PEPENHA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA;  01.978.670/0001-40; 22587764 10/05/2002

081.994.96-6 - PONTO DO VIDRO COMERCIO SERVIÇOS LTDA;  03.190.515/0001-90; 22397710; 15/04/2002;

081.974.76-0 - R S VITURI CONFECÇÕES;  02.849.732/0001-86; 22553460 ; 07/05/2002

081.864.04-3-  RODFEL COMERCIO DE PRODUTOS P SORVETES LTDA; 01.659.418/0001-78; 22544658; 06/05/2002;

082.053.97-9 - SANGALY MOVEIS LTDA;  03.897.598/0001-51; 22463267; 23/04/2002;

082.100.38-1 - SEA DEPOT EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA;  04.457.192/0001-10; 22395261; 15/04/2002;

081.829.86-8 -  TELMA LUZIA ANDRADE CABRAL;  01.055.942/0003-00;  22564950; 08/05/2002

082.004.19-6 - YELLOW STAR TELECOM LTDA;  03.318.957/0001-79; 22464352;19/04/2002

CARIACICA

082.017.80-8 - JOÃO LUIZ ALVES TAVARES;  03.489.755/0001-90; 22628827;17/05/2002

082.033.52-8- VRG ENGENHARIA E COMERCIO LTDA;  23.126.279/0002-30; 22628851;17/05/2002