O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 55, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 61957445, de 9 de abril de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica cancelada ex officio a inscrição n.° 110.703.93-6, do contribuinte AILTON VIDAL DA SILVA, em virtude de erro administrativo.

Art. 2.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de abril de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita