O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.º 29663458, de 28 de fevereiro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através do edital GEREF–C nº 013/2004, de 25 de novembro de 2004, publicado em 26 de novembro de 2004, expirado em 16 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3.º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49 do RICMS/ES.

Art. 4.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência.

Vitória, 28 de março de 2005.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 028, DE MARÇO DE 2005.

INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL - DATA DA SUPENSÃO - PROCESSO – AUTOS DE INFRAÇÃO (PROCESSO) – DATA

I - Edital GEREF– C, nº 013/2004, de 25 de novembro de 2004, publicado em 26 de novembro de 2004, prazo expirado em 16 de dezembro de 2004.

Barra de São Francisco

081934319 - 02350156/0001-28 - Indústria Metálica Ideal Ltda. - 1986259-0 - 29256003 - 1986260-1 - 2925605408/11/2004

081080700 - 30546295/0001-67 - Mercearia da Vermelha Ltda. - 1986261-2 - 29256070 - 1986262-3 - 29256100 - 08/11/2004

081103557 - 30562748/0001-49 - Floreci Maria Ramos de Paula - 1986263-4 - 29256135 - 1986264-5 - 29256160 -08/11/2004

081309112 - 32425738/0001-97 - Gramobras Mineração Ltda. - 1986245-8 - 29255651 - 1986246-9 - 29255660 - 10/11/2004

081720319 - 00345687/0001-05 - J L Mineração de Granitos Ltda.- 1986247-0 - 29255724 - 1986248-0 - 2925574010/11/2004

081791780 - 28406791/0004-16 - Granitos Matatias Ltda. - 1986257-9 - 29255945 - 1986258-0 - 29255970 - 10/11/2004

081886683 - 01910366/0001-60 - Mercearia Três Barras Ltda. - 1986237-0 - 29255481 - 1986238-1 - 29255511 - 08/11/2004

081939655 - 02405103/0001-67 - Grannac Granitos Nacionais Ltda. - 1986255-7 - 29255902 - 1986256-8 - 29255929 - 10/11/2004

081945248 - 02415041/0001-74 - Irrigatec Irrigação Ltda. - 1986265-6 - 29256186 - 1986266-7 - 29256224 - 08/11/2004

081971109 - 31816184/0003-58 - Minas do Brasil Exp de Marm e Granitos Ltda. - 1986253-5 - 29255856 - 1986254-6 - 29255872 -11/11/2004

081991037 - 28409316/0002-31 - Brasil Rochas e Granitos e Mármores Ltda.- 1986251-3 - 29255813

1986252-4 - 29255830 - 10/11/2004

082060991 - 04030659/0001-41 - Déposito de Café São Francisco Ltda. - 1986267-8 - 29256259 -1986268-9 - 29256267 - 08/11/2004

082076537 - 03668416/0001-70 - Agroindústria Paulista Ltda. - 1986269-0 - 29256291 - 1986271-1 - 29256330 - 08/11/2004

082135525 - 04861123/0001-78 - Souza & Teodoro Ltda. - 1986272-2 - 29256402 - 1986273-3 - 29256437 - 08/11/2004

082182612 - 05319060/0001-95 - Elza do Carmo Claudino Gadiolli - 1986239-2 - 29255520 - 1986240-3 - 29255562 - 08/11/2004

082186596 - 05411212/0001-85 - Patrícia Sarria Modas Ltda. - 1986274-4 - 29256453 - 1986275-5 - 29256461 - 08/11/2004

082198470 - 05539140/0001-56 - Três Venda Transporte Ltda. - 1986241-4 - 29255600 -1986242-5 - 29255619 - 08/11/2004

082203563 - 05559453/0001-76 - Cerca Forte Madeiras Ltda. - 1986279-9 - 29256577 - 1986280-0 - 29256615 - 08/11/2004

082205167 - 05605110/0001-09 - Moreira & Rocha Ltda. - 1986235-9 - 29255082 - 1986236-0 - 29255406 - 17/11/2004

082224374 - 30777056/0004-60 - Marmoraria Aquidaban Ltda. - 1986249-1 - 29255767 - 1986250-2 - 29255783 - 11/11/2004

082228825 - 05890232/0001-86 - Neliane Pinheiro Santos - 1986281-0 - 29256623 - 1986282-1 - 29256640 - 08/11/2004

082230730 - 05856251/0001-96 - Walas Wander Sampaio - 1986283-2 - 29256704 - 1986284-3 - 29256747 - 08/11/2004

082252858 - 06113513/0001-95 - J C de Lima-Ferragens - 198628-54 - 29256755 - 1986286-5 - 29256763 - 08/11/2004

082259402 - 06209722/0001-37 - Andaluz Transportes Ltda. - 1986243-6 - 29255627 - 1986244-7 - 29255635 - 08/11/2004

Mantenópolis

080971911 - 28401172/0001-96 - Jadir Iporte da Silva - 1986233-7 - 29254973 - 1986234-8 - 29255066 - 05/11/2004

Nova Venécia

081528710 - 36358596/0001-43 - AG Comércio e Serviços Automotivos Ltda. - 1986231-5 - 29254868

1986232-6 - 29254884 -12/11/2004

Santa Maria de Jetibá

081669321 - 39821194/0001-21 - Comercial de Tecidos Oliveira França Ltda. - 1986229-3 - 29254825

1986230-4 - 29254833 - 05/11/2004