O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 62027433, de 12 de abril de 2013;

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-M n.º 05/2013, de 23 de janeiro de 2013, publicado em 24 de janeiro de 2013.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 29 de abril de 2013.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 63, DE 29 DE ABRIL DE 2013

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL - PROCESSO

Edital SUFIS-M nº 05/2013, de 23 de janeiro de 2013, Publicado em 24 de janeiro de 2013 e Expirado em 14 de fevereiro de 2013.

Cariacica

082.598.69-0 - ENERGETICA CAPIXABA S.A - 12/11/2012 - 60298839

082.817.93-6 - PDD COM. DE PRODUTOS TEXTEIS E PARTICIP LTDA - 12/12/2012 - 60589639

Serra

082.422.31-1 - L B L COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - 21/11/2012 - 60377100

082.841.53-5 - MOURA & SILVA COM DE CARNE LTDA - 06/12/2012 - 60564687

082.770.38-7 - SERRA QUIMICA LTDA - 05/12/2012 - 60518081

082.228.00-0 - V B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - 21/11/2012 - 60373938

Vila Velha

082.608.00-8 - CARNEIRO ACESSORIOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - 14/11/2012 - 60307927

082.862.86-9 - NELSONITA PATROCINIO - 30/10/2012 - 60119098

Vitoria

081.771.91-6 - DVS ALIMENTOS LTDA - 29/10/2012 - 60131314

082.777.68-3 - SP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - 04/12/2012 - 60510315

082.860.98-0 - VALBER SANTI ROIVOX TELECOMUNICAÇOES IMPORTADORA EIRELI - 19/12/2012 - 60696141