FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e alterações posteriores; Lei nº 9.311, de 24.10.1996; Lei nº 9.539, de 12.12.1997; Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998; Portaria MPAS nº 4.883, de 16.12.1998; Portaria MPAS nº 4.946, de 06.01.1999.

O Diretor do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 175, inciso III e Artigo 182, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

Considerando a cessação da eficácia, a partir de 24 de janeiro de 1999, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997 (CPMF);

Considerando a regra de transição instituída pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, resolve:

1. Divulgar os valores para os salários-de-contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, do trabalhador avulso e dos segurados autônomo e equiparado, empresário e facultativo, contribuintes por escala de salário-base, a partir da competência janeiro/99 (Anexo I).

2. Esclarecer que, a partir de 24.01.1999, os benefícios pagos pela Previdência Social não serão acrescidos de percentual proporcional ao valor de contribuição devida até o limite de sua compensação (CPMF), devendo a DATAPREV processar as concessões a partir de 09.01.1999 e a maciça JAN/99, sem o referido acréscimo.

3. Apresentar a Tabela para cálculo do tempo que em 15.12.1998 falta para o segurado atingir a aposentadoria integral ou a proporcional (Anexo II), para auxiliar o cálculo do tempo que falta pelas regras de transição.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAMON EDUARDO BARROS BARRETO

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso vigente a partir da competência janeiro/99.

Escala de salários-base para os segurados autônomo e equiparado, empresário e facultativo, vigente a partir da competência JANEIRO/99

REFORMA DA PREVIDÊNCIA CÁLCULO DO TEMPO QUE FALTA EM 15.12.1998 PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA O SEGURADO ATINGIR A APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL.

Nas regras de Transição estão previstos acréscimos de 20%, no caso da aposentadoria integral, e de 40%, no caso da aposentadoria proporcional, no tempo que falta em 15.12.1998 para o segurado atingir a aposentadoria de acordo com as regras atuais cumprido até 15.12.1998 (data da Reforma). Além disso, o segurado deverá ter a idade mínima de 53 anos, se homem e 48, se mulher.

No intuito de auxiliar o cálculo do tempo necessário para requerer aposentadoria elaborou-se as tabelas, em anexo. A coluna "A" da Tabela corresponde, ao Tempo de Serviço em anos, meses e dias, cumprido até 15.12.1998 (data da Reforma). A coluna "B" corresponde ao de Tempo de Serviço que falta a partir de 16.12.1998 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98).

Para calcular o tempo de serviço que falta para requerer aposentadoria deve-se:

1. Localizar na coluna "A" o tempo de serviço cumprido em anos, meses e dias, até a data da Reforma.

2. Localizar na coluna "B", a partir da coluna "A", o correspondente tempo de serviço em anos, meses e dias, preenchendo as lacunas I, II e III.

1. O tempo de serviço que faltar para requerer a aposentadoria de acordo com as novas regras correspondente à diferença entre os resultados das lacunas (I-II-III).

1. Importante lembrar que, além do acréscimo do tempo de serviço, o segurado também deve apresentar a idade mínima de 53 e 48 anos, respectivamente, homens e mulheres.

Cálculo de tempo que falta para atingir a Aposentadoria Integral - Homens

Aposentadoria Integral (Homens)

Cálculo de tempo que falta para atingir a Aposentadoria Proporcional - Homens

Aposentadoria proporcional (Homens)

Cálculo do tempo que falta para atingir a Aposentadoria Integral - Mulheres

Aposentadoria Integral (Mulheres)

Cálculo de tempo que falta para atingir a Aposentadoria Proporcional - Mulheres

Aposentadoria Proporcional (Mulheres)