O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, XXV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 56668031, de 1.º de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica suspensa a inscrição estadual n.° 082.263.58-2, do contribuinte HUNU MODAS LTDA ME, situado na Rua Guilhermino Oliveira, n.º 21, Maria Ortiz, Cachoeiro de Itapemirim, ES, em virtude de deixar de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de março de 2012.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ORDEM DE SERVIÇO

  Nota Explicativa

Minuta de Ordem de Serviço: suspende a inscrição n.° 082.263.58-2, do contribuinte HUNU MODAS LTDA ME, situado na Rua Guilhermino Oliveira, n.º 21, Maria Ortiz, Cachoeiro de Itapemirim, ES, em virtude de deixar de utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, conforme processo n.° 56668031, de 1.º de fevereiro de 2012.

Em       de                                    de 2012.

Rowena Rodrigues Fraga

Subgerente de Legislação Tributária

De acordo. Encaminhe-se à SUBSER

César Romeu Souza de Lacerda

Gerente Tributário

Aprovo. Ao GRH, para publicação.

Gustavo Assis Guerra

Subsecretário de Estado da Receita