Ordem de Serviço nº 62 DE 28/03/2005
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 29 mar 2005
Dispõe sobre a reativação de inscrição estadual no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretária de Estado da Fazenda.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002; e
Considerando as informações contidas no processo n.º 27442365, de 6 de maio de 2005;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica reativada a inscrição estadual n.º 081.307.78-0, da empresa UNIVESP UNIFORMES VEST PROFISSIONAIS LTDA, estabelecida na Rua José Rosalen, n.º 7, Santa Inês, Vila Velha-ES, suspensa pela Ordem de Serviço n.º 13, de 12 de fevereiro de 2004, tendo em vista que o contribuinte sanou as irregularidades que motivaram a suspensão.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de maio de 2004.
Vitória, 28 de março de 2005.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita