O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 1º do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;

Considerando que, na forma do art. 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC–, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência fiscal no endereço dos estabelecimentos indicados nesta ordem de serviço e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição, razão pela qual foram lavrados autos de infração, conforme consta do  processo nº  23162660, de 01 de agosto de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 48, II do RICMS/ES,  em virtude de não terem atendido às intimações através do Edital GEREF-C n.º 003/02, de 25 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial em 01 de março de 2002 e  expirado em 21 de março de 2002.

Parágrafo único. Ficam intimados os contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço a recolherem aos cofres públicos estaduais os créditos tributários lançados nos respectivos autos de infração.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual suspensa por esta ordem de serviço dar-se-á somente através de pedido de reativação de inscrição estadual, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita Estadual ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos arts. 19 a 41 do RICMS/ES.

Art. 4º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da diligência

Vitória,      de                de  2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº         , DE             DE                        2002

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - AUTOS de INFRAÇÃO (PROCESSO) - A PARTIR DE

Edital de Intimação GEREF-C Nº 03/02, de 25/02/2002, publicado em 01/03/2002, prazo  expirado em  21/03/2002

Barra de São Francisco

080697704  -  27412238/0001-80 - Adilio José do Nascimento MADELAR – 19443468 (22900209) - 19443479 (22900217) -11.12.01

080777864  -  27471705/0001-43 Milton Alves Maciel 19443480 (22900268) – 19443490 (22900284) -12.12.01

080791549  -  27577246/0001-87 José da Silva Peres 19443501 (22900314) – 19443512 (22900330) -12.12.01

081028334  -  28536522/0001-21 Neves e Paula Ltda. 19443523 (22900365) – 19443534 (22900373) -12.12.01

081147538  -  31285455/0001-24 Telart Rádio Som Ltda. 19443545 (22900403) – 19443556 (22900411) -11.12.01

081168080  -  31483902/0001-50 Cleuber José dos Santos 19443567 (22900438) – 19443578 (22900446) -11.12.01

081274491  -  31818040/0001-79 Sueli Pereira de Melo  19443589 (22900462) – 19443590 (22900489) -12.12.01

081392508  -  36006856/0001-11Joaquim de Melo 19443600 (22900500) –19443611 (22900535) -12.12.01

081472153  -  36367522/0001-73 Zaqueu Costa Vidronorte  19443622 (22900667) – 19443633 (22900683) -12.12.01

081633599  -  39788047/0001-05 J & J Gráfica  e Editora Ltda. 19443644 (22900705) – 19443666 (22900721) -12.12.01

081779860  -  00934706/0001-20 Maria Sordine Gomes 19443688 (22900764) – 19443699 (22900780) -12.12.01

081788886  -  01025088/0001-69 Eunice Maria de Jesus Teixeira 19443700 (22900861) –  19443710 (22900870) -12.12.01

081836473  -  01273343/0001-92 Organização Comercial Japemar Ltda. 19443721 (22900969) – 19443732 (22900977) 11.12.01

081848234  -  01553086/0001-42 Fabiano  Rocha Badaro 19443743 (22900993) – 19443754 (22901035) -12.12.01

081892187  -  01914275/0001-01 Eliane  Pereira da  Costa 19443765 (22901060) – 19443776 (22901094) -12.12.01

081897197  -  02003171/0001-08 Diolinda Cândido Neres 19443787 (22901108) – 19443798 (22901124) -12.12.01

081917937  -  02178666/0001-60 José  Roberto da Silva J R Equip. 19443809 (22901140) – 19443810 (22901191) -12.12.01

081941323  -  02240110/0001-38 Edson Lúcio Vieira 19443831 (22901329) –  19443842 (22901353) -12.12.01

081951116  -  39820931/0001-71 A M V Construções Ltda. 19443853 (22901370) – 19443864 (22901388) -13.12.01

082040907  -  01993855/0001-23 Rosângela Bionde Purceno 19443875 (22901396) – 19443897 (22901426) - 11.12.01

082043531  -  03859697/0001-49 Paulo César Brito de Oliveira 19443908 (22901450) – 19443919 (22901485) -11.12.01

082045011  -  03757674/0001-23 Deniz dos Santos Pereira 19443920 (22901493) – 19443930 (22901515) –28.12.01

Colatina

080709630  -  62258884/0029-37 Camargo Correa Cimentos S/A 19444139 (22908595) –  22908625 (22908625) - 18.12.01

080080162  -  27486604/0001-46 Cerâmica Santo Antônio Ltda. 19444150 (22908641) – 19444172 (22908668) - 27.12.01

081652968  -  39801774/0001-57  Abelirde de Oliveira Biondo19444183 (22908684) – 19444194 (22908722) - 21.12.01

081676107  -  39624093/0001-60 Padaria São Silvano Ltda. 19444205 ( 22908749) – 19444216 (22908765) -18.02.01

081712588  -  00323017/0001-80 Byarra”s Indústria de Roupas Ltda. 22908781 (19444227) – 19444238 (22908820) - 20.12.01

081904894  -  02054843/0001-04 Olho na Marca Roupas Ltda. 19444249 (22908838) – 19444250 (22908846) - 21.12.01

081996667  -  02560104/0001-86 Casa Verde Comércio e Distribuidora Ltda. 19444260 (22908862) - 19444271 (22908889) –27.12.01

082034656  -  03610498/0001-00 Ral Ind. Comércio e Representações Ltda. 19444282 (22908943)  - 19444293 (22908951) – 19.12.01

Santa Teresa

080207189 - 27957877/0001-21 Tofoli Indústria e Comércio Ltda.  19452191 (23141824) – 19452202 (23141840) –03.12.01

080207278  -  27958586/0001-58 Santinho José Mattedi 19452213 (23141875) – 19452224  (23141891) - 04.12.01

080207618  -  29898340/0001-79 Mercearia Inirep Ltda. 19452235 (23141980) –194542246 (23141999) -04.12.01

080209149  -  27958578/0001-01 Fernando Huberto Pretti19452257 (23142049) – 19452268 (23142081) - 04.12.01

080316638  -  27104835/0001-48 Idaury Casotti & Cia Ltda. 19452279 (23142111) – 19452280 (23142138) -04.12.01

080874614  -  27403278/0001-66 Moda Social Internacional Ltda. 19452290 (23142170) 19452301 (23142197) – 04.12.01

080905676  -  27741586/0001-00 Esquadrias Anel Ltda. 19452312 (23142227) – 19452323 (23142243) - 04.12.01

080931901  -  27357151/0007-43 Colifertil Colibri Fertilizantes Ltda. 19452334 (23142260) 19452345 (23142286) - 04.12.01

081020236  -  28526051/0001-70 M A M Comércio de Roupas Ltda. 19452356 (23142294) 19452367 (23142308) - 04.12.01

081071981  -  30793202/0001-07 Marval Material de Construção Ltda. 19452378 (23142316) 19452389 (23142340) –05.12.01

081077840  - 30568158/0001-23 Mineração de Granito Santa Tereza Ltda. 19452390 (23142359) – 19452400 (23142405) - 05.12.01

081081502  -  30541908/0001-73 Esquadrias Roldi Ltda 19452411 (23142421) – 19452422 (23142430) -05.12.01

081304315  -  32440455/0001-14 Aguardente São Bento Ltda. 19452433 (23142537) – 19452444 (23142553) - 05.12.01

081309023  -  32429102/0001-13 Florêncio Schopf 19452455 (23142570) – 19452466 (23142626) -04.12.01

081356951  -  32456501/0001-73 Comercial Bridi Ltda. 19452477 (23142650) – 19452488 (23142669) -04.12.01

081388969  -  36002863/0001-45 Indústria Olicouto Ltda. 19452499 (23142685) – 19452500 (23142707) -05.12.01

081486600  -  36356558/0001-51  Transportadora Santinha Ltda. 19452510 (23142731) – 19452521 (23142790) - 05.12.01

081585713  -  39298229/0001-90 Alexandre Lorenzoni Ronconi 19452532 (23142847) – 19452543 (23142880) - 03.12.01

081610459  -  39325022/0001-67 Esquadrias Pingo de Ouro Ltda. 19452554 (23142898) – 19452565 (23142944) - 04.12.01

081682557  -  39823984/0001-46 Ivonil Comércio Ltda. 19452576 (23143002) – 19452587 (23143029) – 05.12.01

081686617  -  39640867/0001-47  ALR Comércio e Representações Ltda. 19452598 (23143053) – 19452609 (23143061) -05.12.01

081701900  -  00245099/0001-91Henasu Indústria e Comércio de Confecções Ltda. 19452610 (23143100) –19452620 (23143134) - 05.12.01

081763840 - 00771867/0001-40 Robson Boschetti 19452631 (23143142) – 19452642 (23143169) - 03.12.01

081807619  -  01142000/0001-99 Indústria e Com de Estof. S Roque Ltda. 19452653 (23143401) –19452664 (23143428) - 03.12.01

081812019  -  39640867/0002-28 A L R Material de Construção Ltda. 19452675 (23143460) – 19452686 (23143479) - 04.12.01

081859104  -  01600309/0001-85 Emerson Sancio 19452697 (23143487) – 19452708 (23143525) - 05.12.01

081880812  -  01821985/0001-89 J. R. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. 19452719 (23143541) - 19452720 (23143550) -05.12.01

081925204  -  02233552/0001-75 Henrique Braz Zanotelli 19452730 (23143576) – 19452741 (23143592) - 04.12.01

081931077  - 2247234/0001-63 Luís Fernandes 19452752 (23143630) – 19452763 (23143665) 05.12.01

081939620 - 02320494/0001-17 Marcus Luis Angeli 19452774 – (23143738) – 19452785 (23143746) - 04.12.01

081940262  -  02394461/0001-11 Paulo Edivan Vigano Lub Jeans 19452796 (23143762) – 19452807 (23143827) - 04.12.01

081951477  -  01722368/0001-26 Flavio Luís Dalmaschio 19452818 (23144130) – 19452829 (23144165) - 04.12.01

081954867  -  02522583/0001-46 Bar e Mercearia S.M. Ltda 19452830 (23144203) – 19452840 (23144220) - 04.12.01

081962371  -  02660409/0001-60 Cássia Cristina Pellacani 19452851 (23144262) – 19452862 (23144297) - 05.12.01

081965532  -  02680926/0001-09 Benedito Ayres Faria 19452873 (23144416) – 19452884 (23144424) - 07.12.01

081965559  -  02598181/0001-25 Construtora Teresense Ltda 19452895 (23144459) – 19452906 (23144467) - 03.12.01

081990200  -  3049080/0001-68 Amanda Priscila  S. de Paula & Cia Ltda 19452917 (23144505) – 19452928 (23144521) - 04.12.01

081996721  -  03145481/0001-11 Luciene Perini Tótola 19452939 (23144556) – 19452940 (23144564) - 04.12.01

082001561  -  03011166/0001-00 Maria Aparecida Fabris Taufner19452950 (23144572) – 19452961 (23144599) - 04.12.01

082006920  -  03256610/0001-49 Joacy Viana Saraiva19452972 (23144645) –  19452983 (23144653) – 03.12.01

082031231  -  03651571/0001-84 Jupiter Com  Transp Rep Álcool Der Cana Ltda 19452994 (23144670) – 19453005 (23144688) - 04.12.01

082066957  -  04149147/0001-07 Josefina Maria Pivetta 19453016 (23144700) – 19453027 (23144726) – 04.12.01

São Gabriel da Palha

082057087  -   03952237/0001-60 Arverinda Roza de Sampaio 19444360 (22910611) – 19444370 (22910638) -  10.01.02