O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 75, §6°, VII, “a” do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pela Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e ainda, o que consta do processo n° 36606820, de 12 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica suspensa a inscrição estadual n° 081.298.62-5, do contribuinte UNIVERSE DISTRIBUIDORA LTDA, situado na Rua UM, Quadra 04, CIVIT, Serra-ES, em virtude de haver o contribuinte entregue arquivos magnéticos contendo informação econômico-fiscal divergente dos respectivos documentos fiscais de origem.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 09 de abril de 2007.

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Subsecretário de Estado da Receita

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.